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ART. 1° - ALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 194 - FICAM CRIADOS, COM BASE NO ARTIGO 225, § 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS SEGUINTES PARQUES MUNICIPAIS E DEMAIS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, COM AS COORDENADAS CRIADAS PELO DECRETO ESTADUAL NÚMERO 42.929 DE 18 DE ABRIL DE 2011 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL:

I - PARQUE MUNICIPAL DE DUNAS – FORMAÇÕES DE DUNAS QUE SE ESTENDEM PELA ORLA OCEÂNICA DESDE A PRAIA DO FORTE EM CABO FRIO ATÉ A PRAIA DO PONTAL, JUNTO DO MORRO DO FORNO EM ARRAIAL DO CABO. É UM PATRIMÔNIO NATURAL ESTADUAL. O TOMBAMENTO DO GEOSSÍTIO PELO INEPAC SE DEU EM ABRIL DE 1988, CONFORME PROCESSO NÚMERO E-07/201.717/84. LOCALIZAÇÃO: 22°54’33.71" S; 42°2’11.11" O.
II - PARQUE MUNICIPAL DA BOCA DA BARRA E DA ILHA DO JAPONÊS - ESTÁ LOCALIZADO NA ENTRADA DO CANAL DO ITAJURU, INCLUINDO TODA A ÁREA QUE VAI DESDE O INÍCIO DA SALINA NA POUSADA PORTO VELEIRO, PASSANDO PELA ILHA DO JAPONÊS, ATÉ A PONTA DO FAROL DA LAJINHA, PRAIA BRAVA E TODO O COSTÃO ALÉM DA PONTA DO CHAPÉU ATÉ A PRAIA DAS CONCHAS E INÍCIO DA PRAIA DO PERÓ ATÉ OS FUNDOS DE TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA DOS PESCADORES, NO BAIRRO PERO E SEGUINDO PELOS FUNDOS DE TODA A EXTENSÃO DA RUA DOS ESPADARTE, NO BAIRRO OGIVA, SENDO O ÚNICO CANAL DE LIGAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA COM O MAR. LOCALIZAÇÃO: 22º52’53.27" S; 42º0’11.23" O.
III - PARQUE MUNICIPAL DA MATA DO RIO SÃO JOÃO; PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OFICIALMENTE CRIADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.401, DE 27 DE MARÇO DE 1997 E O DECRETO 3.491/2006. COM FAUNA E FLORA SIGNIFICATIVAS PARA O MUNICÍPIO, O OBJETIVO DO LOCAL É PRESERVAR E DEFENDER UMA DAS ÚLTIMAS ÁREAS COM REMANESCENTES FLORESTAIS DA MATA ATLÂNTICA.
VI - PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DOS PAPAGAIOS;
VII - PARQUE MUNICIPAL DAS PERYNAS;
IX - PARQUE MUNICIPAL DO ANJO CAÍDO.
X – PARQUE DAS DUNAS DO PERO – OCUPA UMA AMPLA FAIXA DE TERRA ENTRE A PONTA DO PERÓ, NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE BÚZIOS ATÉ A PRAIA DAS CONCHAS. ESTÁ SINALIZADO POR UM PAINEL DOS CAMINHOS GEOLÓGICOS LOCALIZADO NO INÍCIO DO CALÇADÃO DA PRAIA DO PERÓ, NA ALTURA DA RUA DOS PESCADORES. LOCALIZAÇÃO: 22º51’47.75" S; 41º59’10.39" O.

ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA À LOM NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.