PROJETO DE EMENDA : 0008/2023
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 03/04/2023
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Ementa
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
JUSTIFICATIVA: APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA ADITIVA PARA MELHOR ADAPTAÇÃO DA MATÉRIA, CONSIDERANDO A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÕES NO MUNICÍPIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2023 09:00:02 | 0298ª (Ducentésima Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 27 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/04/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/05/2023 09:00:06 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2023 09:00:10 | EMENDA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ADICIONA O SEGUINTE ARTIGO AO TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 481. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO, GARANTINDO A EMISSÃO DE UMA VIA IMPRESSA AO INFRATOR AUTUADO E PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SEU SITE OFICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO DO CAPUT DESTE ARTIGO, A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, DEVERÁ EMITIR A VIA IMPRESSA AO INFRATOR, CONSIDERANDO AS PENALIDADES DESCRITAS NO ART. 421 DESTE CÓDIGO E CONSTANDO O NOME DO PROPRIETÁRIO, OU POSSUIDOR DA OBRA/E OU RESPONSÁVEL TÉCNICO, COM O DEVIDO REGISTRO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE UMAS DAS PARTES NOTIFICADAS E/OU AUTUADAS. "
ART. 4º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ARTIGOS.
ART. 5º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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