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MENSAGEM Nº 7 / 2023.

CABO FRIO, 23 DE MARÇO DE 2023.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,


TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.”

O PROJETO EM PAUTA VISA DISCIPLINAR A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE GINÁSIOS, COMPLEXO ESPORTIVO E ESTÁDIO PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E EVENTOS ARTÍSTICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E OUTRAS ATIVIDADES, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.

O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NO ART. 103, QUE O USO DOS BENS PÚBLICOS PODE SER GRATUITO OU RETRIBUÍDO, DE TAL FORMA QUE É POSSÍVEL AO MUNICÍPIO EXIGIR RETRIBUIÇÃO POR BEM PÚBLICO QUE LHE PERTENCE OU ESTÁ SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO.

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR SUA VEZ, POSSIBILITA O USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS POR TERCEIROS. QUANDO SE TRATA DE USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES, A FRUIÇÃO DEVE OCORRER DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RESPEITANDO-SE OS PARADIGMAS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E RESPEITO AOS VALORES FUNDAMENTAIS.

NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO DE USO É ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO, PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO CONSENTE, A TÍTULO PRECÁRIO, QUE O PARTICULAR SE UTILIZE DE BEM PÚBLICO COM EXCLUSIVIDADE DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA.

EM SE TRATANDO DE USO PRIVATIVO DE BENS PÚBLICOS, É DESARRAZOADA A SUA GRATUIDADE, POIS SE TRATARIA DE UMA DISCRIMINAÇÃO INVERSA, UMA VEZ QUE O USUÁRIO ESPECIAL TERIA UMA VANTAGEM SOBRE OS DEMAIS QUE NÃO ESTÃO USUFRUINDO DO BEM, INFRINGINDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INSCRITO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO, E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE AO TRATAR IGUALMENTE OS DESIGUAIS.

ASSIM, A EXPLORAÇÃO PRIVADA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEVE OCORRER DE FORMA GRATUITA. OS BENS PÚBLICOS PERTENCEM A TODA COLETIVIDADE, ASSIM, OS INDIVÍDUOS FAVORECIDOS COM SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DEVEM COMPENSAR OS DEMAIS.

SOB ESSE ENFOQUE, SOBRELEVA NOTAR QUE NA AUTORIZAÇÃO DE USO A UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO É CONFERIDA NO INTERESSE DO PARTICULAR, SENDO ESSA UMA DAS CARACTERÍSTICAS QUE DISTINGUE ESTA MODALIDADE DAS DEMAIS. ASSIM, O VALOR A SER PAGO PELO PARTICULAR CONSTITUI UMA CONTRAPARTIDA PELA FRUIÇÃO DE UM BEM PÚBLICO, CUJO USO FOI AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO NO SEU INTERESSE.

DENTRO DESSE CONTEXTO, VALE ESCLARECER QUE O PREÇO PÚBLICO É UMA RECEITA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO OU EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE TAXA. O PREÇO PÚBLICO ESTÁ SUJEITO AO REGIME CONTRATUAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PARTICULAR PARA QUE SURJA O VÍNCULO OBRIGACIONAL.

DEVE-SE ENFATIZAR, ENTRETANTO, QUE GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DEVE ATENDER, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AS NECESSIDADES PÚBLICAS, COMO A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, O QUE PRESSUPÕE O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DOS BENS QUE COMPÕEM TAL PATRIMÔNIO.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,


JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO



















AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO