Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 066/2023 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 320/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.