Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 290/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

A PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO VISA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO.

O TEXTO APROVADO SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL, POIS CONFIGURA VERDADEIRO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO APENAS “FORMALMENTE” ATO LEGISLATIVO.

O PROJETO DE LEI IMPUGNADO DISCIPLINA, ESSENCIALMENTE, ASPECTOS LIGADOS À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES LIGADAS À ORGANIZAÇÃO DA COMSERCAF, COM VERDADEIRA INGERÊNCIA SOBRE ATRIBUIÇÕES LIGADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFIGURANDO-SE CLARAMENTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

LOGO, A ORDEM EXARADA NO TEXTO LEGAL MENCIONADO TEM UM VÍCIO FORMAL, DESTACANDO-SE A INOBSERVÂNCIA DA TITULARIDADE DA INICIATIVA RESERVADA DE LEI NO PROCESSO LEGISLATIVO E A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPUTANDO-SE LHE INEGÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NORMA CONTIDA NO ART. 62, II E XXXVI E NO ART. 41, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE RESERVA DE FORMA PRIVATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROPOSITURA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

AQUI RESIDE O VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO, UMA VEZ QUEACABA POR ADENTRAR NO ÂMBITO DA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE ENTIDADE DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, UMA VEZ QUE IMPÕE OBRIGATORIEDADE E FORMA DE CONDUTA NOSSERVIÇOS ATRELADOS À COLETA DE LIXO E DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA MUNICIPAL.

CASO SEMELHANTE, APLICADO POR ANALOGIA AO PRESENTE, JÁ FOI APRECIADO PELOTRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO ANUAL, PELO PODER EXECUTIVO, DE CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. VÍCIO DE INICIATIVA.

É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 3.505/2005, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO BORJA,QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO ANUAL, PELO PODER EXECUTIVO, DE CRONOGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. TUDO, POR VÍCIO DE ORIGEM, COM AFRONTA AOS ARTS. 8º, 10, 60, II, "D", E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL, UMA VEZ DISPONDO SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE A PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL, FERINDO AHARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E ATROPELANDO A INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº70014743546, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM: 28-08-2006).

REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO