DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE OBRAS E SERVICOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0054-97 - Observação: - Comissão: | |
| 21/10/1997 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/02/1998 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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