PROJETO DE EMENDA : 0001/2023
Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 23/03/2023
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Ementa
MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
APÓS ANÁLISE DO PROJETO DE LEI EM TELA, PROPOMOS A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL Nº 10.936/2022, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E PAUTA SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, ONDE TODOS OS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS SÃO RESPONSÁVEIS PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS:
"ART. 6º - O PODER PÚBLICO, O SETOR EMPRESARIAL E A SOCIEDADE SÃO RESPONSÁVEIS PELA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E AO DISPOSTO NA LEI Nº 12.305, DE 2010, E NESTE DECRETO."
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 09:00:00 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/03/2023 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:06 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 26/05/2023 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:12 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 17/08/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:18 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA NOS COMÉRCIOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMO PAPÉIS, PLÁSTICOS, METAIS, ORGÂNICOS E/OU VIDROS.
§ 1º - SEGUINDO A ODS Nº 15 DA AGENDA 2030, O OBJETIVO DESTA LEI É DEFENDER A CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ECOSSISTEMA TERRESTRE.
§ 2º - OS COMERCIANTES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DEVERÃO SEGREGÁ-LOS E DISPONIBILIZÁ-LOS ADEQUADAMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA PELO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
§ 3º - PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A OBRIGATORIEDADE FICA CONDICIONADA AOS BAIRROS QUE POSSUEM O SERVIÇO DE COLETA SELETIVA PRESTADO PELOS TITULARES DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2023.
VINICIUS CAETANO CORRÊA
VEREADOR - AUTOR
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