Ementa

SOLICITA AO EXMO SR PREFEITO QUE O CEAM (CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER) DO 1º DISTRITO SEJA INSTALADO EM IMÓVEL PRÓPRIO.

Justificativa

A PREFEITURA DE CABO FRIO FIRMOU COMPROMISSO COM O MOVIMENTO SOCIAL NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2007 E O REAFIRMOU ASSINANDO O PACTO DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (CEAM) É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, TENDO SIDO DEFENDIDO NAS CONFERÊNCIAS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM 2004 E 2007. CABE RESSALTAR QUE O CEAM NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO É RESULTADO DA LUTA DO MOVIMENTO DE MULHERES, QUE ESTÁ EM ATUAÇÃO HÁ ANOS. O OBJETIVO DO CENTRO ESPECIALIZADO É A ACOLHIDA, A ESCUTA APURADA, A REFLEXÃO, O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS, O EMPODERAMENTO FEMININO E A TRANSFORMAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS MULHERES E SEUS DEPENDENTES, TODAS AS ATIVIDADES COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR COMPOSTA POR: ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGAS E ADVOGADAS CAPACITADAS PARA ATUAÇÃO NAS MÚLTIPLAS FORMAS DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ROMPER COM O CICLO DA VIOLÊNCIA ONDE ESTÃO INSERIDAS A DESIGUALDADE, A DOR E, EM ALGUNS CASOS, A MORTE SÓ SERÁ POSSÍVEL COM O APOIO E A PARCERIA DE TODA A SOCIEDADE E SEGUNDO A LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA: ARTIGO 3º §1º O PODER PÚBLICO DESENVOLVERÁ POLÍTICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO. ARTIGO 35. A UNIÃO, O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CRIAR E PROMOVER, NO LIMITE DAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS: I - CENTROS DE ATENDIMENTO INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR PARA MULHERES E RESPECTIVOS DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SEGUE ABAIXO O CRONOGRAMA DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO BRASIL: INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO: * 5 ESPANCAMENTOS A CADA 2 MINUTOS; FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO/2010 * 1 ESTUPRO A CADA 11 MINUTOS; 9º ANUÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA/2015 * 1 FEMINICÍDIO A CADA 90 MINUTOS; VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: FEMINICÍDIOS NO BRASIL (IPEA/2013) * 179 RELATOS DE AGRESSÃO POR DIA; BALANÇO LIGUE 180 - CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER/JAN-JUN/2015 * 13 HOMICÍDIOS POR DIA EM 2013; ASSIM, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO INSTALE O CEAM EM IMÓVEL PRÓPRIO. POSTO ISTO, QUEREMOS CONTAR COM A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES VEREADORES E AS PROVIDÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
VEREADORA