DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais, pois, na prática o animal é a parte do tratamento.
Segundo estudos e artigos científicos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras. E os recursos da intervenção assistida por animais podem ser direcionados a pessoas de diferentes faixas etárias, nos hospitais, nas casas de saúde e nas clínicas de recuperação.
No uso das intervenções assistidas por animais (IAA) é preciso à supervisão de profissionais da saúde habilitados e de acompanhamento de médico veterinário e equipes capacitadas para minimizar a possibilidade de transmissão de zoonoses e principalmente para zelar pelo bem estar do animal, pois, a qualidade de vida desses co-terapeutas animais é essencial para o bom funcionamento da IAA.
É fundamental o trabalho de uma equipe multidisciplinar capaz de escolher o método mais adequado a ser aplicado, acompanhando as atividades e o bem estar dos animais e da pessoa assistida, que irá refletir no benefício real da qualidade de vida dos pacientes humanos.
Assim, de modo a promover a saúde em âmbito municipal, apresento o projeto de lei. No mais, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO METODOLOGIA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS AQUELAS REALIZADAS NA ÁREA DA SAÚDE OU DE EDUCAÇÃO EM QUE O ANIMAL É CONSIDERADO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO TERAPÊUTICO.
ART. 2 º AS INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS – IAAS CLASSIFICAR-SE-Á EM:
I – TAA – TERAPIA ASSISTIDA POR ANIMAIS;
II – AAA – ATIVIDADE ASSISTIDA POR ANIMAIS; E
III – EAA – EDUCAÇÃO ASSISTIDA POR ANIMAIS.
ART. 3° A FINALIDADE DO PROGRAMA É AUXILIAR NO TRATAMENTO OU NO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA ASSISTIDA, UTILIZANDO O ANIMAL CO-TERAPEUTA COMO AGENTE ESTIMULADOR E MEDIADOR DE AÇÕES PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA.
ART. 4º O PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS PODERÁ OCORRER EM ESCOLAS, INSTITUIÇÕES, CLÍNICAS E NOS HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS, CONTRATADOS, CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 5º O ANIMAL DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA É O ANIMAL INDIVIDUALMENTE TREINADO E QUALIFICADO PARA REALIZAR SERVIÇOS OU TAREFAS ESPECÍFICAS, SENDO CLASSIFICADO EM:
I – ANIMAL PARA CO-TERAPIA EDUCACIONAL; E
II – O ANIMAL PARA CO-TERAPIA DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ANIMAL DEVERÁ ESTAR VACINADO E SER HIGIENIZADO ANTES DO CONTATO COM A PESSOA A SER ASSISTIDA E SEU CONDUTOR DEVERÁ POSSUIR O ATESTADO VETERINÁRIO E O CONTROLE DE ECTOPARASITAS.
ART. 6º SERÁ ASSEGURADA A PROTEÇÃO, A QUALIDADE DE VIDA E O BEM-ESTAR AO ANIMAL DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ANIMAL DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA NÃO SERÁ EXPOSTO A PESSOAS OU PACIENTES COM RESTRIÇÕES DE CONTATO OU AGRESSIVOS, BEM COMO A AMBIENTES DESCONFORTÁVEIS OU A SITUAÇÕES DE ESTRESSE.
ART. 7º SERÃO OBJETO DE REGULAMENTO OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA, O TIPO DE ANIMAL A TER ACESSO AOS LOCAIS PREVISTOS NESTA LEI, A FORMA DE COMPROVAÇÃO DE TREINAMENTO DO ANIMAL, DO PROFISSIONAL OU DO CONDUTOR COM CAPACITAÇÃO EM IAA QUE O UTILIZARÁ SUAS HABILIDADES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS.
ART. 9º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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