DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DO ANIMAL, NA FORMA QUE MENCIONA
A presente preposição incentiva às boas ações e busca melhorar o convívio entres os animais comunitários que circulam nos condomínios residenciais da cidade.
É muito comum nos deparamos com animais comunitários que circulam nos condomínios residências da cidade. Geralmente, esses animais são abandonados e buscam abrigo nas áreas comuns de condomínios residências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | CONSTA DUPLICIDADE | CONSTA PLE Nº 470/2022. DO PRÓPRIO VEREADOR. | |
| 07/03/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA CRIADO O SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS, QUE SERÁ CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO AOS CONDOMÍNIOS QUE PRESTAREM AUXÍLIO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDEM-SE COMO PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAR, PERMITIR O ABRIGAMENTO, IDENTIFICAR, HIGIENIZAR E GARANTIR A SAÚDE ANIMAL.
ART. 2º O SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVADO INDEFINIDAMENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS DAS REFERIDAS AÇÕES.
ART. 3º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ CANCELAR O DIREITO DE USO DO REFERIDO SELO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
