Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO VISA PROPORCIONAR A PREVENÇÃO NAS ESTRUTURAS DE PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS, A FIM DE EVITAR QUE ESSES EQUIPAMENTOS ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE DEGRADAÇÃO, COM ISSO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ MANTER A MANUTENÇÃO EVITANDO QUALQUER RISCO DE ACIDENTE ORIUNDO DA DEGRADAÇÃO NAS ESTRUTURAS.
A REFERIDA PROPOSIÇÃO TEM COMO FULCRO EVITAR ACIDENTES E ENTREGAR O MELHOR SERVIÇO AOS MUNÍCIPES.
PONTE - ESTRUTURA DESTINADA À TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO À CONTINUIDADE DO LEITO NORMAL DE UMA VIA, E CUJO OBSTÁCULO DEVE SER CONSTITUÍDO POR CANAL AQUÍFERO, COMO RIO, MAR, LAGO, CÓRREGO E OUTROS.
VIADUTO - ESTRUTURA DESTINADA À TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO À CONTINUIDADE DO LEITO NORMAL DE UMA VIA, E CUJO OBSTÁCULO É CONSTITUÍDO POR RODOVIA, FERROVIA, VALE, GROTA, CONTORNO DE ENCOSTA. ESTA ESTRUTURA DESTINA-SE TAMBÉM À SUBSTITUIÇÃO DE ATERROS.
PASSARELA - ESTRUTURA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À TRAVESSIA DE PEDESTRE E/OU DE CICLISTA, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROJETADA PARA TANTO, SOBRE OBSTÁCULO NATURAL OU ARTIFICIAL.
AS CARACTERÍSTICAS DOS EQUIPAMENTOS DESCRITOS ACIMA MERECEM A ATENÇÃO NECESSÁRIA DE ACORDO COM AS NORMAS ATUAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT NBR 9452:2019.
POR TODO O EXPOSTO, ESPERA O AUTOR A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL E APOIO DOS NOBRES COLEGAS NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.