OFÍCIO GAPRE CM Nº 013/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO ENCAMINHA MENSAGEM Nº 06/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
CABO FRIO, 2 DE FEVEREIRO DE 2023.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2023
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
SENHOR PRESIDENTE,
POR INTERMÉDIO DO PRESENTE, PASSO ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 6/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, UTILIZO-ME DA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR A APRECIAÇÃO DO VERTENTE PROJETO POR ESSA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA.
RENOVO A V. EXA. E SEUS DIGNOS PARES MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
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