Resumo
OFÍCIO GAPRE CM Nº 013/2023 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO ENCAMINHA MENSAGEM Nº 06/2023 E RESPECTIVO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.