PROJETO DE LEI : 0091/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 23/03/2023
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Justificativa
CONSIDERANDO QUE PRESENÇA DO FARMACÊUTICO PERMEIA A HISTÓRIA DA HUMANIDADE. A BUSCA POR ERVAS E PLANTAS CURATIVAS ESTÁ PRESENTE DESDE AS CIVILIZAÇÕES MAIS ANTIGAS. HOJE, ALÉM DE SER CAPACITADO PARA EFETUAR EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS, ATUAR NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA, TESTAR AS SUBSTÂNCIAS E ESTAR DIRETAMENTE ENVOLVIDO NA CRIAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, O PAPEL DO FARMACÊUTICO PASSA PELO ATENDIMENTO E ACONSELHAMENTO DA POPULAÇÃO. MUITAS VEZES, SÃO ESTES PROFISSIONAIS QUE PRESTAM A PRIMEIRA ORIENTAÇÃO SOBRE OS REMÉDIOS.
ESTE PROFISSIONAL DA SAÚDE É CAPACITADO A ORIENTAR OS PACIENTES, PRINCIPALMENTE COM O INTUITO DE EDUCAR E INSTRUIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS RELACIONAIS AO MEDICAMENTO. O FARMACÊUTICO É UMA FONTE CONFIÁVEL DE CONHECIMENTO E ACONSELHAMENTO, NÃO APENAS PARA PACIENTES, MAS TAMBÉM PARA OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ELE GARANTE QUE O MEDICAMENTO CORRETO SEJA FORNECIDO AO PACIENTE CERTO NA DOSE E FORMULAÇÃO MAIS ADEQUADAS.
ALÉM DISSO, TRABALHA COM OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA GARANTIR QUE CADA INDIVÍDUO RECEBA O TRATAMENTO IDEAL. COMO UM DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MAIS ACESSÍVEIS EM TODO O MUNDO, USAM SEU CONHECIMENTO PARA PROTEGER A SAÚDE. UM BOM DIÁLOGO COM O FARMACÊUTICO COLABORA ATÉ NA MOTIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO E PODE AUXILIAR COM A ORIENTAÇÃO SOBRE OS EFEITOS ADVERSOS, VALIDADE DO PRODUTO E POSOLOGIA. CABE A ELE, AINDA, ORIENTAR, POR EXEMPLO, A SUBSTITUIÇÃO DE UM REMÉDIO PELO SEU GENÉRICO DE FORMA ADEQUADA.
AS ATIVIDADES CLÍNICAS DO FARMACÊUTICO VIERAM PARA ATENDER A UMA NECESSIDADE SOCIAL. PACIENTES ESTÃO CARENTES DE INFORMAÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS E PRECISAM DE UM PROFISSIONAL QUE OS ACOMPANHE FORA DOS AMBIENTES HOSPITALARES. POR ISSO, A ATUAÇÃO CLÍNICA DO FARMACÊUTICO POR MEIO DE CONSULTAS, DA ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO E DO ESTABELECIMENTO DE UM PLANO DE CUIDADO INDIVIDUAL, É ESSENCIAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.
COM TODO O EXPOSTO E DIANTE DA IMPORTÂNCIA DESTA PROFISSÃO PARA A POPULAÇÃO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA APROVAÇÃO DESSE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/03/2023 09:00:02 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:08 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2023 09:00:14 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:20 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 31/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS.
ART. 2° - O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS TEM POR OBJETIVO E FINALIDADE:
I - FACILITAR A ANAMNESE FARMACÊUTICA, QUE É O PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS SOBRE O PACIENTE, REALIZADO PELO FARMACÊUTICO POR MEIO DE ENTREVISTA, COM A FINALIDADE DE CONHECER SUA HISTÓRIA DE SAÚDE, ELABORAR O PERFIL FARMACOTERAPÊUTICO E IDENTIFICAR SUAS NECESSIDADES RELACIONADAS À SAÚDE;
II - IMPLEMENTAR A CONSULTA FARMACÊUTICA, QUE É O ATENDIMENTO REALIZADO PELO FARMACÊUTICO AO PACIENTE, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E PROFISSIONAIS, COM A FINALIDADE DE OBTER OS MELHORES RESULTADOS COM A FARMACOTERAPIA E PROMOVER O USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS E DE OUTRAS TECNOLOGIAS EM SAÚDE;
III - PROMOVER O CUIDADO CENTRADO NO PACIENTE, QUE É A RELAÇÃO HUMANIZADA QUE ENVOLVE O RESPEITO ÀS CRENÇAS, EXPECTATIVAS, EXPERIÊNCIAS, ATITUDES E PREOCUPAÇÕES DO PACIENTE OU CUIDADORES QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E AO USO DE MEDICAMENTOS, NA QUAL FARMACÊUTICO E PACIENTE COMPARTILHAM A TOMADA DE DECISÃO E A RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS EM SAÚDE ALCANÇADOS;
IV - PROMOVER A INTERVENÇÃO FARMACÊUTICA, QUE É O ATO PROFISSIONAL PLANEJADO, DOCUMENTADO E REALIZADO PELO FARMACÊUTICO, COM A FINALIDADE DE OTIMIZAÇÃO DA FARMACOTERAPIA, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE; E
V - GARANTIR O USO SEGURO DE MEDICAMENTOS COM INEXISTÊNCIA DE INJÚRIA ACIDENTAL OU EVITÁVEL DURANTE O USO DOS MEDICAMENTOS, ENGLOBANDO ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS POR EVENTOS ADVERSOS, QUE RESULTAM DO PROCESSO DE USO DOS MEDICAMENTOS.
ART. 3° - AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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