PROJETO DE LEI : 0047/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 23/02/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa
A MINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9696/98 QUE, EM SEU ARTIGO 1º, IMPÕE O SEGUINTE:
"O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA É PRERROGATIVA DOS PROFISSIONAIS REGULARMENTE REGISTRADOS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA."
A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS SEM O ACOMPANHAMENTO DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO PODE GERAR DANOS À SAÚDE DOS PRATICANTES.
A ATIVIDADE PRINCIPAL DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS E BOXES DE CROSSFIT É EXATAMENTE OFERECER ATIVIDADE FÍSICA AOS MUNÍCIPES E A OFERTA DE MÃO DE OBRA NÃO CAPACITADA, DESEQUILIBRA A CONCORRÊNCIA E COLOCA EM RISCO A POPULAÇÃO.
OS ESTABELECIMENTOS DE GINÁSTICA TÊM POR OBRIGAÇÃO CONTRATAR PROFISSIONAIS COM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE (CREF1) AO INVÉS DE CONTRATAR MÃO DE OBRA MAIS BARATA E NÃO AUTORIZADA.
AO CONTRATAR MÃO DE OBRA NÃO CAPACITADA, O ESTABELECIMENTO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DO MUNÍCIPE DE FORMA DOLOSA E IRRESPONSÁVEL, DEVENDO SER DEVIDAMENTE SANCIONADA A SUA CONDUTA, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INCENTIVAR A PRÁTICA COMERCIAL FRAUDULENTA E PERIGOSA PARA A SAÚDE DOS PRATICANTES.
DESSA FORMA, PROPONHO O PROJETO DE LEI SUPRACITADO E, PARA O QUAL, CONTO COM O ENTENDIMENTO, ENGAJAMENTO E APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2023 09:00:02 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/06/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/06/2023 09:00:08 | 0309ª (Tricentésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 6 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 04/08/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2023 09:00:16 | 0322ª (Tricentésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 8 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/08/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/09/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2023 09:00:22 | 0336ª (Tricentésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 3 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 07/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/11/2023 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SERÁ SUSPENSO TEMPORARIAMENTE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES DESPORTIVOS, ESTÚDIOS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT NO MUNICÍPIO QUE, COMPROVADAMENTE, MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS FIXOS OU PROVISÓRIOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEM O DEVIDO REGISTRO NO CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO, GRADUADOS OU PROVISIONADOS.
§ 1º APÓS O EXECUTIVO MUNICIPAL OBTER A INFORMAÇÃO QUANTO À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, ASSEGURANDO-SE AMPLA DEFESA AO ESTABELECIMENTO ACUSADO, PERMANECENDO O MESMO INTERDITADO CAUTELARMENTE NESSE PERÍODO, DESDE A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
§ 2º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO INFRATOR SERÁ CASSADO DE FORMA DEFINITIVA, APÓS A CONCLUSÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A RATIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA.
§ 3º CASO O PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO SEJA CONCLUÍDO NO PRAZO PREVISTO NO § 1º, PODERÁ O ESTABELECIMENTO INFRATOR RETOMAR AS ATIVIDADES, DESDE QUE OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NÃO MINISTREM QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE PARA OS ALUNOS.
§ 4º A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA SERÁ EXCLUSIVA DO CREF1 NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 5º A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR DO CREF1 PERMANECE MESMO QUANDO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ESTIVER SUSPENSO OU CASSADO.
ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE PROFESSOR(A) AQUELE(A) QUE MINISTRA AULAS OU QUALQUER ATIVIDADE FÍSICA PARA OS ALUNOS OU ASSOCIADOS DOS ESTABELECIMENTOS APONTADOS NO CAPUT DO ART. 1º, SEJA COMO PROFESSOR(A) CONTRATADO(A), PERSONAL TRAINER OU MINISTRANTE DE SEMINÁRIO OU CURSO.
ART. 3º APÓS A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SERÃO ENCAMINHADAS CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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