PROJETO DE LEI : 0035/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 09/02/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA PARCEIRA DA LOGÍSTICA REVERSA QUE TEM POR FINALIDADE O RECONHECIMENTO DAS EMPRESAS QUE REALIZAREM A ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA, CONTRIBUINDO PARA A PRESERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CIDADE DE CABO FRIO.
A IDEIA APRESENTADA NESTE PROJETO É SINALIZAR UM CAMINHO NOVO, SUSTENTÁVEL E MAIS VERDE PARA A CIDADE DE CABO FRIO EM QUE TODOS SEJAM PARTICIPANTES E RESPONSÁVEIS, PRINCIPALMENTE O SETOR EMPRESARIAL QUE PRECISARÁ PENSAR ALÉM DA MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS, PARA PENSAR MAIS NO VALOR DAS PESSOAS, NO IMPACTO AO MEIO AMBIENTE E NO ENGAJAMENTO COM A CAUSA AMBIENTAL.
DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSTA VISA CONTRIBUIR PARA ORIENTAR O MUNICÍPIO NA BUSCA DE SOLUÇÕES PARA A QUESTÃO DE MANEJO SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, QUE HOJE REPRESENTA UM DOS MAIORES DESAFIOS AMBIENTAIS A SEREM ENFRENTADOS NO MUNDO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2023 09:00:02 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2023 09:00:14 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/12/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM A ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA, MEDIANTE RETORNO DOS PRODUTOS APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO A DESTINAÇÃO ADEQUADA, INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
ART. 2º - O SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEIS PELA RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO CORRETA DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS.
ART. 3º - O SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVÁVEL INDEFINIDAMENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E CONSTATAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, DEVERÁ SER CANCELADO O DIREITO DO USO DO SELO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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