PROJETO DE LEI : 0031/2023
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 09/02/2023
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PROJETO DE LEI APRESENTADO TEM POR OBJETIVO O INCENTIVO E PROMOÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NAS MULHERES COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. SERÃO OFERTADOS DIPLOMAS AS EMPRESAS QUE INCENTIVEM E PROPORCIONEM MEIOS PARA QUE SUAS COLABORADORAS REALIZEM O EXAME ANUALMENTE.
SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, O CÂNCER DE MAMA É A FORMA MAIS COMUM DE CÂNCER NO MUNDO. NO ENTANTO, SE PREVIAMENTE DIAGNOSTICADO E TRATADO TEM ALTA CHANCE DE CURA, MOTIVO PELO QUAL A REALIZAÇÃO DO EXAME ANUAL DE MAMOGRAFIA PARA ACOMPANHAMENTO É FUNDAMENTAL.
DESSA FORMA, FAZ-SE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS QUE INCENTIVEM A DIVULGAÇÃO DA NECESSIDADE DO EXAME, A DISTRIBUIÇÃO DE DIPLOMA PARA EMPRESAS PARCEIRAS QUE ADOTAM ESSA PRÁTICA É UMA MANEIRA DE PROMOVER O CUIDADO COM A SAÚDE DA MULHER.
PELA IMPORTÂNCIA DO PROJETO EM EPÍGRAFE CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2023 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2023 09:00:02 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/02/2023 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/05/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/05/2023 09:00:08 | 0306ª (Tricentésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Maio de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 25/05/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/11/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER, QUE RECONHECE A FACILITAÇÃO DESEMPENHADA PELAS EMPRESAS QUE PROMOVAM E INCENTIVEM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA.
ART. 2º - AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO QUE SE DESTACAM NO APOIO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SUAS COLABORADORAS SERÃO HOMENAGEADAS COM O DIPLOMA DE EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER COM O ANO EM QUE HOUVE O INCENTIVO.
ART. 3º - SERÃO CONSIDERADAS RELEVANTES PARA A CONCESSÃO DO DIPLOMA AS AÇÕES E CAMPANHAS DESENVOLVIDAS NO ESTABELECIMENTO QUE INCENTIVEM A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA DAS MULHERES PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
ART. 4º - ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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