PROJETO DE LEI : 0606/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 22/11/2022
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Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.
Justificativa
A PROPOSTA SE DÁ NA PERSPECTIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), QUE CONSIDERA O BRINCAR UM DOS ASPECTOS DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE. O BRINCAR TAMBÉM CONSTA DA LEI DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016), QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE SE "ORGANIZAR E ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS LÚDICOS QUE PROPICIEM O BEM-ESTAR, O BRINCAR E O EXERCÍCIO DA CRIATIVIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS ONDE HAJA CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS, BEM COMO A FRUIÇÃO DE AMBIENTES LIVRES E SEGUROS EM SUAS COMUNIDADES.
AO ESTABELECER A ÚLTIMA SEMANA DE MAIO COMO A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR DE CABO FRIO . A PROPOSTA PRETENDE CUMPRIR OBJETIVOS COMO RECONHECER A LUDICIDADE COMO COMPONENTE DA CULTURA E DA INFÂNCIA E RESGATAR AS BRINCADEIRAS TRADICIONAIS COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO E RECRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÚDICO DA SOCIEDADE. A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DO BRINCAR PROPOSTA PELO PROJETO TEM, ENTRE SUAS DIRETRIZES, A AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS E PROGRAMAS DE LAZER E RECREAÇÃO, PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL; E A OFERTA AMPLA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO DO BRINCAR PARA A VIVÊNCIA DA INFÂNCIA E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS.
PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES ANTE ESSE PROJETO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA UMA INFÂNCIA FELIZ, PROVEITOSA, EM NOSSA CIDADE.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/12/2022 09:00:02 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2023 09:00:14 | 0325ª (Tricentésima Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 22 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 22/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/11/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:22 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/12/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/12/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A DATA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO, INTEGRANDO-SE ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DO BRINCAR, EM 28 DE MAIO, DATA INSTITUÍDA PELA INTERNATIONAL TOY LIBRARY ASSOCIATION.
ART. 2º - A SEMANA A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR OBJETIVO:
I - VALORIZAR O BRINCAR NA VIDA DA CRIANÇA;
II - RECONHECER A LUDICIDADE COMO COMPONENTE DA CULTURA E DA INFÂNCIA;
III - RESGATAR BRINCADEIRAS TRADICIONAIS COMO FORMA DE SE PRESERVAR E RECRIAR O PATRIMÔNIO LÚDICO DA SOCIEDADE;
IV - PROMOVER O ENCONTRO INTERCULTURAL E INTERGERACIONAL EM TORNO DAS BRINCADEIRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003;
V - CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, REFORÇANDO QUE O BRINCAR É UM DIREITO DE TODA CRIANÇA;
VI - ESTIMULAR E APOIAR O RECONHECIMENTO DO BRINCAR AO LONGO DA VIDA;
VII - COMBATER O SEDENTARISMO, A OBESIDADE E OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS, FOMENTANDO O HÁBITO DO EXERCÍCIO FÍSICO;
VIII - APROXIMAR A NATUREZA DA VIVÊNCIA DA CRIANÇA, CONTRIBUINDO PARA O SEU BEM-ESTAR E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 3º - SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR COMO PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA:
I - A AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS E PROGRAMAS DE LAZER E DE RECREAÇÃO, PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;
II - A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA, DA COMUNIDADE, DA FAMÍLIA E DE EDUCADORES NA FORMULAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS ATIVIDADES DO BRINCAR A SEREM REALIZADAS DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA;
III - A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES DO BRINCAR NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS E PARQUES ARBORIZADOS, ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER O CONTATO COM A NATUREZA, O COMBATE AO SEDENTARISMO E UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS;
IV - A OFERTA AMPLA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SIGNIFICADO DO BRINCAR PARA A INFÂNCIA E PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, DISSEMINANDO A IDEIA DE QUE O BRINCAR NO AMBIENTE FAMILIAR DESENVOLVE VÍNCULOS SAUDÁVEIS E SEGUROS QUE SE AMPLIAM AO LONGO DA VIDA, BEM COMO O CONVÍVIO E INTERAÇÕES IMPORTANTES ENTRE TODAS AS IDADES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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