PROJETO DE LEI : 0603/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 22/11/2022
Visualizações:
Ementa
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.
Justificativa
ESTE PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TEM POR FINALIDADE FLEXIBILIZAR OU REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, OU MENTAL QUE IMPLIQUEM EM NECESSIDADE DE ATENÇÃO PERMANENTE E/OU TRATAMENTO ESPECIALIZADO, SEM REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO.
JUSTIFICA-SE A PROPOSIÇÃO DESTE PELO GRANDE AUMENTO DE ENCARGOS QUE AS FAMÍLIAS SOFREM COM O CUIDADO DE DEPENDENTES ESPECIAIS, SENDO QUE A REALIDADE ECONÔMICA ATUAL INVIABILIZA O AFASTAMENTO DOS RESPONSÁVEIS, DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM QUE ESTÃO INSERIDOS, A FIM DE DEDICAR-SE INTEGRALMENTE A SEUS CUIDADOS.
ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/12/2022 09:00:02 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/12/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/06/2023 09:00:08 | 0308ª (Tricentésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 1 de Junho de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/06/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 13:59:47 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:53:59 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM COMPROVADAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.
ART. 2º PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º PODERÃO SER ADOTADAS, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES MEDIDAS, SEM REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO NO SERVIDOR:
I - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA SERVIDOR RESPONSÁVEL;
II - HORÁRIO ESPECIAL OU MÓVEL, DE MODO FLEXÍVEL, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DEFINIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONCESSÃO DE QUALQUER DESSES BENEFÍCIOS OBEDECERÁ AOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS A SEREM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS, POR CADA PODER, DEVENDO CONSIDERAR ENTRE OUTROS ASPECTOS, O GRAU DE DEFICIÊNCIA, O NÍVEL SOCIOECONÔMICO E EDUCACIONAL DO SERVIDOR E O NÚMERO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?