PROJETO DE LEI : 0593/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 18/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ESTA PROPOSTA OBJETIVA CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, COM VISTAS A PREVENIR E COMBATER O CÂNCER INFANTIL.
O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E O COMBATE AO CÂNCER INFANTIL INSTITUÍDO POR ESTE PROJETO, ALÉM DO TRATAMENTO TRADICIONAL, TAMBÉM ENGLOBARÁ A PROMOÇÃO DA INFORMAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO SOBRE A GAMA DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS. O PROGRAMA PRO-ONCOLOGIA INFANTIL VISA À CRIAÇÃO DE CENTROS DE PESQUISA, COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PONTA NO RASTREAMENTO E NO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, COM VISTAS A ADOTAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO PARA CADA ENFERMIDADE E OS DEMAIS CUIDADOS PALIATIVOS PARA A REABILITAÇÃO. PARA QUE O TRATAMENTO SEJA EFICAZ, A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS EM, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) DIAS, SERÁ IMPERIOSO PARA A RECUPERAÇÃO DOS MENORES, ASSISTIDOS POR PROFISSIONAIS ALTAMENTE TREINADOS, CADA QUAL NA SUA SEARA. SEMPRE CONTANDO COM O ACOMPANHAMENTO DE UM FAMILIAR, PARA QUE A CRIANÇA ENFERMA SINTA, DURANTE TODO O TRATAMENTO, O ACONCHEGO DA FAMÍLIA.
PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, QUE BENEFICIARÁ A POPULAÇÃO DE FRIO, CONTO COM O BENEPLÁCITO DOS NOBRES PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2022 09:00:02 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:08 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:10 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:16 | 0297ª (Ducentésima Nonagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 25 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 25/04/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/08/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:28 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, VISANDO A PREVENÇÃO E O COMBATE AO CÂNCER INFANTIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREVENÇÃO E O COMBATE AO CÂNCER INFANTIL ENGLOBAM A PROMOÇÃO DA INFORMAÇÃO, A PESQUISA, O RASTREAMENTO, O DIAGNÓSTICO, O TRATAMENTO, OS CUIDADOS PALIATIVOS E A REABILITAÇÃO REFERENTES ÀS NEOPLASIAS MALIGNAS E AFECÇÕES CORRELATAS.
ARTIGO 2º. O PRO-ONCOLOGIA INFANTIL SERÁ IMPLEMENTADO VISANDO O REPASSE MUNICIPAL E COMBATE AO CÂNCER INFANTIL.
ARTIGO 3º. AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA A SEREM APOIADOS COM OS RECURSOS CAPTADOS POR MEIO DO PRO-ONCOLOGIA INFANTIL COMPREENDEM:
I - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS, COM O INTUITO DE AGILIZAR O ATENDIMENTO E OS EXAMES NECESSÁRIOS ÀS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER:
A) OS EXAMES E CIRURGIAS DEVERÃO SER INICIADOS E REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, APÓS A REQUISIÇÃO MÉDICA;
B) AO ACOMPANHANTE DA CRIANÇA DEVERÁ SER PROPORCIONADA TODA ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO;
II - A FORMAÇÃO, O TREINAMENTO E O APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM TODOS OS NÍVEIS;
III - A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CLÍNICAS, EPIDEMIOLÓGICAS E EXPERIMENTAIS;
IV - A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS E UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA.
ARTIGO 4º. PARA A CONSOLIDAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI E PARA GARANTIR RECURSOS AO PROGRAMA PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO À TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS NECESSÁRIAS.
ARTIGO 5º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO.
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