Informações da matéria
Autor: MARIA AUXILIADORA RAMOS MONICA THIERUS
Data: 21/08/1997
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/08/1997     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
23/09/1997     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/10/1997

LEI: 1413/1997

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A BORDO DE EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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