PROJETO DE LEI : 0572/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 01/11/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
VISA O PRESENTE PROJETO DE LEI INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO. O REFERIDO PROGRAMA TEM POR OBJETIVO PRIMORDIAL, ESTIMULAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA E DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE DOADORES COMPATÍVEIS. A CHANCE DE UM PACIENTE ENCONTRAR UM DOADOR COMPATÍVEL NO REDOME (REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA), REGISTRO PÚBLICO EXISTENTE NO PAÍS HÁ 12 ANOS, PODE CHEGAR A UM PARA 100.000, EM DOADOR NÃO APARENTADO (NÃO CONSANGUÍNEO). COM MAIS DOADORES CADASTRADOS SERIA POSSÍVEL DIMINUIR ESSA RELAÇÃO. ATUALMENTE, OS APROXIMADAMENTE 80 MIL DOADORES CADASTRADOS NO REDOME, SÃO INSUFICIENTES PARA ATENDER À DEMANDA BRASILEIRA. POR ISSO, O BRASIL RECORRE À BUSCA INTERNACIONAL DE DOADORES. NESSE SENTIDO, OS MUNICÍPIOS PODEM DESEMPENHAR PAPEL IMPORTANTE NA BUSCA DE DOADORES, NO INCENTIVO AO SEU CADASTRAMENTO E NA SUA FIDELIZAÇÃO. E NESSE CONTEXTO QUE SE INSERE O PROJETO DE LEI EM TELA. POR TODO EXPOSTO, SOLICITO DE MEUS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/11/2022 09:00:02 | 0264ª (Ducentésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/11/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/11/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA E DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE DOADORES COMPATÍVEIS;
II - INFORMAR, SENSIBILIZAR, CONSCIENTIZAR E DIFUNDIR A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO;
III - DESENVOLVER ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA SOBRE TRANSPLANTES, DOAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES, PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIALMENTE AOS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE OBSTETRÍCIA, ONCOLOGIA E NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA;
IV - ALERTAR O DOADOR CADASTRADO PARA A IMPORTÂNCIA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS NO REFERIDO CADASTRO E EFETIVAMENTE COMPARECER PARA REALIZAR A DOAÇÃO, QUANDO CHAMADO A FAZÊ-LO;
V - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE PONTOS FIXOS E MÓVEIS DE COLETA DE SANGUE PARA FINS DE TIPAGEM E CADASTRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA;
VI - PROVER INFORMAÇÕES CENTRALIZADAS E ATUALIZADAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E DO ENCAMINHAMENTO DE DOADORES.
ART. 2° - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI PODERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO EM TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS:
I – PODERÁ SER EM PORTAL NA INTERNET QUE REÚNA, NUM MESMO AMBIENTE VIRTUAL, TODOS OS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA;
II – PODERÁ SER POR MEIO DA ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE DIFUSÃO E ORIENTAÇÃO PARA DOADORES E RECEPTORES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULACIONAL.
ART. 3° - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E PARA VIABILIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À SUA MANUTENÇÃO, PODERÃO SER FEITAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS PRIVADAS.
ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
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