Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/10/2022 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 01/11/2022 | 0262ª (Ducentésima Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 1 de Novembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 01/11/2022 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 07/03/2023 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 21/03/2023 | 0288ª (Ducentésima Octogésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 21 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2023 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 027/2023. | ||
| 21/03/2023 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 23/03/2023 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 030/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 24/03/2023, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL | ||
| 24/03/2023 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 83/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2023 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 665 - CADERNO 1 - ANO III - DATA: 3/4/2023 |
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