DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA VENDA DE CEROTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0040-97 - Observação: - Comissão: | |
| 21/08/1997 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 19/02/1998 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 24/04/1998 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP N.4798 - Observação: - Comissão: | |
| 24/04/1998 09:00:10 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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