FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
DESDE 1986, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ESTABELECE QUE O AERODESPORTO DEVERÁ SER PRATICADO EM ÁREAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. É POR ISSO QUE A PRÁTICA SÓ É REGULAR QUANDO REALIZADA DENTRO DO ESPAÇO AÉREO CONDICIONADO (EAC), EM ÁREAS GERALMENTE DESTINADAS AO AERODESPORTO E DISPONÍVEIS NO SITE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ESPAÇO AÉREO - DECEA, QUE É A AUTORIDADE AERONÁUTICA PARA ASSUNTOS RELATIVOS AO USO E SEGURANÇA DO ESPAÇO AÉREO NO BRASIL.
O VOO LIVRE NO TERRITÓRIO NACIONAL É REGULADO PELA ANAC, ATRAVÉS DO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 103, QUE ESTABELECE, DENTRE OUTRAS NORMAS A DE QUE É VEDADO AO PRATICANTE DE VOO LIVRE DECOLAR OU POUSAR EM ÁREA SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, SEJA ESSA ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR.
A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE VÔO COM PARAMOTORES, QUE É UMA MODALIDADE DE VOO LIVRE, EM ÁREAS IMPRÓPRIAS GERA UM ENORME RISCO PARA OS PRATICANTES E, MAIS AINDA, PARA A POPULAÇÃO LOCAL.
EM CABO FRIO A PRÁTICA REMUNERADA DESTA ATIVIDADE TEM SIDO EXERCIDA LIVREMENTE NA PRAIA DO FORTE, PRINCIPALMENTE NA ALTURA DO BAIRRO FOGUETE, ONDE OS PARAMOTORES SOBREVOAM AS CASAS, AS RUAS E A FAIXA DE AREIA, PONDO EM GRANDE RISCO OS USUÁRIOS, MORADORES E OS FREQUENTADORES DA PRAIA.
ALÉM DO RISCO DE ACIDENTES E DO TRANSTORNO COM O ALTÍSSIMO BARULHO DOS MOTORES, HÁ AINDA O PERIGO DA PROXIMIDADE DO LOCAL COM O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO.
NESSE SENTIDO E DADA A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA PRESENTE ATIVIDADE, ASSIM COMO DA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE PREZAR PELA SEGURANÇA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DEDICADO A ESTA TEMÁTICA, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A INCLUSÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE VOO LIVRE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO GEOGRÁFICA E PARÂMETROS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
POR ESTAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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25/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
27/10/2022 09:00:02 | 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
27/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
09/02/2023 09:00:08 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
14/02/2023 09:00:10 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
14/02/2023 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
20/03/2023 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
11/04/2023 09:00:16 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
13/04/2023 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
15/05/2023 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
20/02/2024 09:00:22 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
04/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
13/02/2025 16:05:23 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
14/03/2025 14:07:19 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE, QUE CONSISTEM EM DECOLAGEM E ATERRISSAGEM DE ULTRALEVES TAIS COMO: PARAMOTORES, PARAGLIDER, BALONISMO E SEMELHANTES EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ AUTORIZAR ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DESTAS ATIVIDADES MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA QUE ATENDA AOS PARÂMETROS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 103 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC E PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - DECEA.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO, POR SEU ÓRGÃO COMPETENTE, REGULAMENTARÁ E ADAPTARÁ A INCLUSÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE VOO LIVRE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO GEOGRÁFICA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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