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Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 25/10/2022
Visualizações:
Ementa

FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Justificativa

DESDE 1986, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ESTABELECE QUE O AERODESPORTO DEVERÁ SER PRATICADO EM ÁREAS DETERMINADAS PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. É POR ISSO QUE A PRÁTICA SÓ É REGULAR QUANDO REALIZADA DENTRO DO ESPAÇO AÉREO CONDICIONADO (EAC), EM ÁREAS GERALMENTE DESTINADAS AO AERODESPORTO E DISPONÍVEIS NO SITE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ESPAÇO AÉREO - DECEA, QUE É A AUTORIDADE AERONÁUTICA PARA ASSUNTOS RELATIVOS AO USO E SEGURANÇA DO ESPAÇO AÉREO NO BRASIL.

O VOO LIVRE NO TERRITÓRIO NACIONAL É REGULADO PELA ANAC, ATRAVÉS DO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 103, QUE ESTABELECE, DENTRE OUTRAS NORMAS A DE QUE É VEDADO AO PRATICANTE DE VOO LIVRE DECOLAR OU POUSAR EM ÁREA SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, SEJA ESSA ÁREA PÚBLICA OU PARTICULAR.

A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE VÔO COM PARAMOTORES, QUE É UMA MODALIDADE DE VOO LIVRE, EM ÁREAS IMPRÓPRIAS GERA UM ENORME RISCO PARA OS PRATICANTES E, MAIS AINDA, PARA A POPULAÇÃO LOCAL.

EM CABO FRIO A PRÁTICA REMUNERADA DESTA ATIVIDADE TEM SIDO EXERCIDA LIVREMENTE NA PRAIA DO FORTE, PRINCIPALMENTE NA ALTURA DO BAIRRO FOGUETE, ONDE OS PARAMOTORES SOBREVOAM AS CASAS, AS RUAS E A FAIXA DE AREIA, PONDO EM GRANDE RISCO OS USUÁRIOS, MORADORES E OS FREQUENTADORES DA PRAIA.

ALÉM DO RISCO DE ACIDENTES E DO TRANSTORNO COM O ALTÍSSIMO BARULHO DOS MOTORES, HÁ AINDA O PERIGO DA PROXIMIDADE DO LOCAL COM O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CABO FRIO.

NESSE SENTIDO E DADA A IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA PRESENTE ATIVIDADE, ASSIM COMO DA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE PREZAR PELA SEGURANÇA, FAZ-SE NECESSÁRIA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO DEDICADO A ESTA TEMÁTICA, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A INCLUSÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE VOO LIVRE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO GEOGRÁFICA E PARÂMETROS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

POR ESTAS RAZÕES, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA SUA APROVAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/10/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
27/10/2022 09:00:02 0261ª (Ducentésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período de 27 de Outubro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
27/10/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
12/12/2022 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
09/02/2023 09:00:08 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  ORDEM DO DIA 
14/02/2023 09:00:10 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO 
14/02/2023 09:00:12     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
20/03/2023 09:00:14     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
11/04/2023 09:00:16 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  APROVADO 
13/04/2023 09:00:18     ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO 
15/05/2023 09:00:20     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
20/02/2024 09:00:22     VETO REJEITADO  TRAMITAÇÃO 
04/12/2024 09:00:24     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
13/02/2025 16:05:23     OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO 
14/03/2025 14:07:19     LEI PROMULGADA  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Sessão: 0293/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0280/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DAS ATIVIDADES AERODESPORTIVA DE VOO LIVRE, QUE CONSISTEM EM DECOLAGEM E ATERRISSAGEM DE ULTRALEVES TAIS COMO: PARAMOTORES, PARAGLIDER, BALONISMO E SEMELHANTES EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ AUTORIZAR ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DESTAS ATIVIDADES MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA QUE ATENDA AOS PARÂMETROS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELO REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL - RBAC Nº 103 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC E PELO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO - DECEA.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO, POR SEU ÓRGÃO COMPETENTE, REGULAMENTARÁ E ADAPTARÁ A INCLUSÃO DE ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE VOO LIVRE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO GEOGRÁFICA.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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