PROJETO DE LEI : 0544/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 24/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES.
Justificativa
HÁ NO BRASIL A NECESSIDADE DE UMA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDO URBANO EFICAZ E EFICIENTE EM MEGA E GRANDES EVENTOS E DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PNRS). A SUSTENTABILIDADE NOS EVENTOS É UM ASPECTO AINDA POUCO DISCUTIDO ENTRE OS ORGANIZADORES, PORÉM NECESSITA-SE DESENVOLVER ESTRATÉGIAS PARA INCLUSÃO DA PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM EVENTO, OBSERVANDO TODAS AS PROBLEMÁTICAS AMBIENTAIS DO MUNDO CONTEMPORÂNEO.
EM RAZÃO DISSO É QUE PROPOMOS ESTE PROJETO, POIS ESTAMOS EMBASADOS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI 12.305 DE OUTUBRO DE 2010 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/02/2025 14:06:49 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 15:56:22 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º É DEVER DOS ORGANIZADORES, DOS EVENTOS REALIZADOS NA CIDADE DE CABO FRIO, A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO EVENTO, CABENDO AINDA;
I - FAZER A LIMPEZA DO LOCAL ONDE FOI REALIZADO EVENTO SEJA O LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO;
II - FAZER A COLETA ADEQUADA DO RESÍDUO QUE FOR GERADO PELO EVENTO.
ART. 2º A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OU O ÓRGÃO PUBLICO MUNICIPAL INTITULADO PELO ATUAL GOVERNO EM SEU ANO, RESPONSÁVEL POR ESTES ASSUNTOS DISPONIBILIZARÁ AOS ORGANIZADORES TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA E APOIO TÉCNICO DAS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM RELAÇÃO AOS RESÍDUOS GERADOS, CABENDO AOS ORGANIZADORES PROCURAR A SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA REQUERÊ-LOS.
ART. 3º OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS QUE NÃO CUMPRIREM AS NORMAS AQUI AFERIDAS ESTARÃO SUJEITOS À NOTIFICAÇÃO E MULTA POR PARTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DE CABO FRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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