PROJETO DE LEI : 0539/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 21/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
COM O SISTEMA, SERÁ POSSÍVEL MONITORAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS, ALÉM DE GRANDES VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS, COMO PONTES, PASSARELAS E AVENIDAS.
COM ESTE MONITORAMENTO, SERÁ POSSÍVEL MAPEAR AS MAIORES OCORRÊNCIAS, ATÉ MESMO DE ZELADORIA, COMO O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, TAL COMO O TRANSPORTE DAS DROGAS, AUMENTANDO O EFETIVO DE SEGURANÇA, COM POLICIAIS MILITARES E GUARDAS-CIVIS.
É COM INTERESSE DE GARANTIR A INTEGRIDADE E A SEGURANÇA DOS MORADORES, QUE VENHO AOS MEUS PARES PROPOR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA SIGNIFICA NÃO APENAS UM MODO DE DESESTIMULAR A AÇÃO DE AGENTES DELITUOSOS EM NOSSOS BAIRROS, MAS VALERÁ PARA ELUCIDAR E APURAR DELITOS PRATICADOS NAS CERCANIAS, AUXILIANDO, ASSIM, O TRABALHO POLICIAL.
OS ATUAIS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE AMEDRONTAM CADA VEZ MAIS A POPULAÇÃO. HOJE, NÃO SE VIVE SEM O MEDO CONSTANTE DA VIOLÊNCIA. É NECESSÁRIO ESTABELECER UM SENTIMENTO DE SEGURANÇA.
O INVESTIMENTO NA MEDIDA PROPOSTA TAMBÉM SIGNIFICA ATUAR NA PREVENÇÃO DO ALICIAMENTO DE NOSSOS JOVENS PARA O USO OU ENVOLVIMENTO COM AS DROGAS.
DESSA FORMA, APRESENTAMOS O PROJETO DE LEI, PARA O QUAL CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES PARES PARA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/03/2023 09:00:08 | 0283ª (Ducentésima Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 2 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 02/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/06/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2023 09:00:14 | 0324ª (Tricentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 17 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/10/2023 09:00:20 | 0338ª (Tricentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/10/2023 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/11/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/02/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/04/2024 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:32 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO CITADO NO "CAPUT" IRÁ CONSIDERAR AS SUAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E DIMENSÕES, RESPEITANDO AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS);
II - O MODELO OPERACIONAL DO SISTEMA TERÁ A INTEGRAÇÃO DAS IMAGENS, QUE FICARÃO ARMAZENADAS E SERÃO TRANSMITIDAS PARA O COMANDO E CONTROLE DA PREFEITURA POR MEIO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DA INTERNET, AS IMAGENS TAMBÉM SERÃO TRANSMITIDAS AUTOMATICAMENTE PARA O COMANDO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL QUE TERÃO ACESSO TOTAL ÀS GRAVAÇÕES, TAMBÉM PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, TAIS COMO A GUARDA MUNICIPAL, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE UMA TRIAGEM DE AÇÕES QUE ACONTECEM EM RUAS E AVENIDAS DA CIDADE;
III - O EQUIPAMENTO CITADO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO APRESENTARÁ RECURSO DE GRAVAÇÃO DE IMAGEN.
ART. 2º - CADA BAIRRO TERÁ, NO MÍNIMO, 02 (DUAS) CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTREM PERMANENTEMENTE AS SUAS ÁREAS DE ACESSO E PRINCIPAIS INSTALAÇÕES.
ART. 3º - OS BAIRROS SITUADOS EM ÁREA DE PERIGO, ONDE FORAM CONSTATADOS OS MAIS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA TERÃO PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO.
ART. 4º - PARA OS PROVEDORES DE INTERNET, A OPORTUNIDADE ESTÁ EM FORNECER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPLETO INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS, GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS E VÍDEOS EM DVR VIRTUALIZADO NA NUVEM, E INTEGRAÇÃO, VIA API, AO SISTEMA DA PREFEITURA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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