Resumo
DISPOE SOBRE ALTERACOES NO ARTIGO 91, ITENS I E II DA LEI N. 38081, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/08/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0036-97 - Observação: - Comissão: |
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