DISPOE SOBRE ALTERACOES NO ARTIGO 91, ITENS I E II DA LEI N. 38081, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0036-97 - Observação: - Comissão: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
