PROJETO DE LEI : 0534/2022
Informações da matéria
Autor: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
Data: 18/10/2022
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Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPRENDEDORISMO.
Justificativa
JUNTO COM A CRISE SANITÁRIA, A PANDEMIA DO COVID-19 VEM TRAZENDO GRANDES DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA AS FAMÍLIAS BRASILEIRAS. DIANTE DISSO, PRECISAMOS PENSAR ALTERNATIVAS QUE AUXILIEM NA CONSTRUÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA FINANCEIRA NA POPULAÇÃO E DISCUTIR TEMAS COMO EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO, VÊM AO ENCONTRO DO QUE ACREDITAMOS.
A EDUCAÇÃO FINANCEIRA TEM COMO OBJETIVO CONSCIENTIZAR O INDIVÍDUO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO, PARA QUE DESENVOLVA UMA RELAÇÃO EQUILIBRADA COM O DINHEIRO E DECISÕES ACERTADAS SOBRE FINANÇAS E CONSUMO.
QUANDO O CIDADÃO ENTENDE OS FATORES QUE INFLUENCIAM SUAS ESCOLHAS FINANCEIRAS, CONSEGUE EQUILIBRAR SEUS DESEJOS IMEDIATOS COM SUAS NECESSIDADES DE LONGO PRAZO. UM DOS EFEITOS DISSO É O AUMENTO DO HÁBITO DE POUPAR, OUTRO IMPORTANTE PILAR DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA. E TODOS SAEM GANHANDO, JÁ QUE CIDADÃO FINANCEIRAMENTE EDUCADO CONTRIBUI PARA O BEM-ESTAR COLETIVO, SEJA PORQUE ESSA QUALIFICAÇÃO RESULTA EM UM SISTEMA FINANCEIRO MAIS SÓLIDO E EFICIENTE, SEJA PORQUE CADA PESSOA TEM MELHORES CONDIÇÕES PARA LIDAR COM EMERGÊNCIAS E MOMENTOS DIFÍCEIS DA VIDA.
NO PROGRAMA INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO DE ESTUDANTES (PISA) 2018, O BRASIL FICOU EM ÚLTIMO LUGAR EM UM RANKING DE 15 PAÍSES EM COMPETÊNCIA FINANCEIRA. OS RESULTADOS DISPONÍVEIS MOSTRAM QUE A MAIORIA DOS ESTUDANTES BRASILEIROS OBTEVE DESEMPENHO ABAIXO DO ADEQUADO E NÃO CONSEGUEM, POR EXEMPLO, TOMAR DECISÕES EM CONTEXTOS QUE SÃO RELEVANTES PARA ELES, RECONHECER O VALOR DE UMA SIMPLES DESPESA OU INTERPRETAR DOCUMENTOS FINANCEIROS COTIDIANOS.
UM FATOR QUE DEMONSTRA A URGÊNCIA DO TEMA É O CRESCENTE NÚMERO DE FAMÍLIAS ENDIVIDADAS NO BRASIL, CHEGANDO NO MÊS DE SETEMBRO AO PERCENTUAL DE 79,3% DO TOTAL DE LARES NO PAÍS, CONFORME PESQUISA REALIZADA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC).
POR ESSE MOTIVO, APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO EM CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PASSAR CONCEITOS BÁSICOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA A COMUNIDADE EM GERAL, PROPORCIONANDO UMA BASE MÍNIMA SOBRE GESTÃO, PLANOS E METAS DE INVESTIMENTO. TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E QUE A FORMAÇÃO DE CIDADÃOS MAIS CONSCIENTES DEVERÁ IMPACTAR NO FUTURO ECONÔMICO DE TODA A CIDADE, ACREDITAMOS JUSTIFICADA A CRIAÇÃO DA SEMANA E SOLICITAMOS A APROVAÇÃO DOS COLEGAS VEREADORES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2022 09:00:02 | 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/12/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/12/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:12 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:18 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PENÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO.
ART. 2º O MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO TEM COMO OBJETIVO TRANSMITIR CONCEITOS BÁSICOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTEÚDO PRÁTICO, LÚDICO E INTERATIVO, TENDO COMO DIRETRIZES:
I – INTRODUÇÃO AOS CONCEITOS DE FINANÇAS PESSOAIS, CLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS, MONTAGEM DE ORÇAMENTO FAMILIAR, BALANÇO POSITIVO E NEGATIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, RECONHECIMENTO DOS DIFERENTES MEIOS DE PAGAMENTO (DINHEIRO, CHEQUE, CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO);
II – DIFUSÃO DE PRINCÍPIOS COMO CONSUMO E DESCARTE CONSCIENTES, USO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO, IMPORTÂNCIA DA POUPANÇA PARA O FUTURO E DA FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE COMPRAS PROGRAMADAS;
III – DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES DE RECONHECIMENTO DE PRIORIZAÇÃO DAS NECESSIDADES, PLANEJAMENTO E POUPANÇA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DE PLANOS E METAS, NEGOCIAÇÃO DE COMPRAS, CRIAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA EMERGENCIAL, NOÇÕES BÁSICAS SOBRE JUROS EM FINANCIAMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS;
IV – FOMENTO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA ATUAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO AGENTE ATIVO E RESPONSÁVEL POR SUAS ESCOLHAS FINANCEIRAS E DA IMPORTÂNCIA DA POUPANÇA, SEJA PARA FUNDO EMERGENCIAL OU PARA A CONCRETIZAÇÃO DE PLANOS E METAS E SEGURANÇA FUTURA;
ART. 3º PARA DEVIDA EXECUÇÃO DO "MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO", AS DIRETRIZES MENCIONADAS POR MEIO DOS INCISOS DO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO APLICADAS POR MEIO DA PROMOÇÃO DE PALESTRAS, DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES COM ACESSO AO PÚBLICO, QUE SERÃO DEVIDAMENTE REALIZADAS PELO CONJUNTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS E ENTENDEDORAS DESTA MATÉRIA, VISANDO, ASSIM, APROFUNDAR O CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL SOBRE A IMPORTÂNCIA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO.
ART. 4º A PROGRAMAÇÃO DO "MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO" SERÁ DEVIDAMENTE ORGANIZADA PELO CONJUNTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DESTE MOVIMENTO, PODENDO, NO ENTANTO, OCORRER EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSERIDA NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS DA PRESENTE CONSCIENTIZAÇÃO.
ART. 5º O " MÊS DE NOVEMBRO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO" DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DESTE MUNICÍPIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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