PROJETO DE LEI : 0529/2022
Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 18/10/2022
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Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
DE ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA), O CÂNCER BUCAL É CONSIDERADO O OITAVO TIPO DE CÂNCER MAIS FREQUENTE ENTRE OS HOMENS E O NONO ENTRA AS MULHERES, ATINGINDO MAIS DE 11 MIL PESSOAS ANUALMENTE.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL (LEI Nº 2.700/2007),
QUE EM SEU ARTIGO 3º VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE EVIDENCIAR, POR MEIO DE CAMPANHAS ANUAIS, A NECESSIDADE DE AUTOEXAME E DOS EXAMES ESPECIALIZADOS NA DETECÇÃO DO CÂNCER BUCAL. TAMBÉM INSTITUIU O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL (LEI Nº 12.535/2006), A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE MAIO, ONDE ÓRGÃOS DE TODAS AS ESFERAS DA SOCIEDADE PODEM REALIZAR EXAMES, DIAGNÓSTICOS, ATENDIMENTOS PREVENTIVOS, PALESTRAS E OUTRAS QUE VISEM À REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE MORTALIDADE CAUSADOS PELO CÂNCER DE BOCA.
A PREVENÇÃO É A MANEIRA MAIS ECONÔMICA E MENOS DOLOROSA DE SE CUIDAR DA SAÚDE BUCAL, EVITANDO O TRATAMENTO DE PROBLEMAS QUE PODERIAM GERAR INCÔMODOS.
ASSIM SENDO, É IMPORTANTE INSTITUIRMOS POLÍTICAS PREVENTIVAS QUE AUXILIEM A POPULAÇÃO NAS QUESTÕES QUE ENVOLVAM A SAÚDE, ALERTANDO A
IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO PREVENTIVO, POIS SUAS NÃO IDENTIFICAÇÕES, PODEM COMPROMETER ÓRGÃOS VITAIS E A SAÚDE EM GERAL DA POPULAÇÃO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/10/2022 09:00:02 | 0260ª (Ducentésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 25 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:08 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 31 DE MAIO, DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O CÂNCER BUCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: O OBJETIVO DESTA SEMANA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É DE ATRAVÉS DE AMPLA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ORIENTAR À POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO COM A HIGIENE BUCAL E DE HÁBITOS SAUDÁVEIS, COMO MEIO EFICAZ DE PREVENIR O CÂNCER DE BOCA, A CÁRIE, DOENÇAS PERIODONTAIS E OUTROS PROBLEMAS ASSOCIADOS AO SISTEMA ESTOMATOGNÁTICO, INCENTIVANDO DESSA FORMA, A CRIAÇÃO DE HÁBITOS QUE CONTRIBUAM PARA A SAÚDE BUCAL.
ART. 2° - DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL, PODERÃO SER PRESTADAS INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO SOBRE:
I- TÉCNICAS CORRETAS DE ESCOVAÇÃO;
II- USO ADEQUADO DA ESCOVA E DO FIO DENTAL;
III- IMPORTÂNCIA DA ALIMENTAÇÃO BALANCEADA E DO INTERVALO ENTRE AS REFEIÇÕES;
IV- ADEQUADA HIGIENE DA GENGIVA E DA LÍNGUA;
V- PERIODICIDADE DAS CONSULTAS AO CIRURGIÃO-DENTISTA, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE PROCEDIMENTOS QUE GARANTAM A SAÚDE BUCAL;
VI- ODONTOLOGIA PARA BEBÊ;
VII- ODONTOPEDIATRIA;
VIII- ODONTOGERIATRIA;
IX- PREVENÇÃO DO CÂNCER BUCAL;
X- ODONTOLOGIA DO ESPORTE.
ART. 3º - A PROGRAMAÇÃO A SER DESENVOLVIDA DURANTE ESSA SEMANA PODERÁ SER DEFINIDA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL DO PODER EXECUTIVO, EM CONJUNTO COM PROFISSIONAIS DA REDE ODONTOLÓGICA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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