ALTERA O ARTIGO 69 DA RESOLUCAO 092 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1.986.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/1997 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0007-97 - Observação: - Comissão: |
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