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MENSAGEM Nº 25 / 2022.
CABO FRIO, 3 DE OUTUBRO DE 2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.”

A PROPOSIÇÃO EM VERTENTE OBJETIVA INTRODUZIR O TÍTULO IX-A NO LIVRO SEGUNDO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O CONTRIBUINTE E O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE O DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO VISA MODERNIZAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, POSSIBILITANDO QUE OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS SEJAM FORMALIZADOS, TRAMITADOS, COMUNICADOS E TRANSMITIDOS EM FORMATO DIGITAL.

TAL FUNCIONALIDADE PERMITE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE UMA CAIXA POSTAL DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O ACESSO É RESTRITO AOS USUÁRIOS AUTORIZADOS E PORTADORES DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE FORMA A GARANTIR O SIGILO, A IDENTIFICAÇÃO, A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DAS COMUNICAÇÕES.

COM A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO GARANTE-SE UMA MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL, O SIGILO FISCAL, A REDUÇÃO NO TEMPO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A REDUÇÃO DOS CUSTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COM IMPRESSÕES DE DOCUMENTOS E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS.

MUITO EMBORA A LEI Nº 3.529, DE 1º DE JUNHO DE 2022 JÁ TRATE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DO DOMICILIO FISCAL ELETRÔNICO É IMPRESCINDÍVEL A INSERÇÃO DE TAL FUNCIONALIDADE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COMO UM DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

ESTAS, SR. PRESIDENTE E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME INDUZEM A PROPOR A VOSSAS EXCELÊNCIAS O VERTENTE PROJETO DE LEI, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE TODOS OS NOBRES EDIS COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, A SEMPRE CUIDADOSA ANÁLISE E O INDISPENSÁVEL APOIO PARA SUA APROVAÇÃO, PARA O QUAL SOLICITO APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.