Ementa

DETERMINA O MONITORAMENTO DE VÍDEO NOS LOCAIS ONDE SE EXECUTAM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COM SEDAÇÃO DE PACIENTES, ESTABELECE CRITÉRIOS, TIPIFICA A CONDUTA DE EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS IMAGENS PRODUZIDAS E CRIA CANAL EXCLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS.

Justificativa

Esta proposição cria mecanismos para prevenir e coibir os danos físico e moral e a violação à dignidade humana, decorrentes da exposição de pacientes à violência, em especial ao abuso sexual, quando sob sedação nos estabelecimentos de saúde.
Recentemente, comoveu o Brasil a denúncia contra um profissional de saúde que abusava de suas pacientes na ocasião do parto e foi preso apenas em razão da iniciativa de outros profissionais de instalar uma câmera e filmar um dos atos. No passado mais distante, outro profissional foi acusado por extenso rol de mulheres, de submetê-las à violência sexual durante procedimentos de reprodução humana em clínica particular.
Há anos o noticiário tem exposto casos de abusos sexuais cometidos contra pacientes em clínicas e hospitais públicos e privados, comumente em circunstâncias nas quais as vítimas se encontram desprovidas de condições de defesa, pelo emprego de medicação sedativa. Os autores dos delitos exibem, em alguns casos, o perfil contumaz na realização dos crimes, dada a dificuldade em se obter provas materiais, o que produz sensação de impunidade. Quando e se eventualmente descobertos, já é extenso o rol de vítimas.
Este Projeto de Lei objetiva trazer uma ferramenta de baixo ou nenhum custo para as unidades de saúde se precaverem da ocorrência de
abusos sexuais e outras violências contra pacientes em situação de vulnerabilidade. O monitoramento de vídeo já é realidade em diversos tipos de serviços e estabelecimentos e já se provou um importante aliado na prevenção e na solução de crimes. Ainda assim, esta proposição permite que, como exceção, os pacientes dispensem formalmente a proteção do videomonitoramento, nos casos especiais em que, podendo avaliar os riscos à sua privacidade e a confiança no profissional, assim o desejarem.
Conforme se depreende pela leitura dos seus dispositivos, o normativo produzido não cria ferramenta para avaliar a correção de
procedimentos técnicos conduzidos por profissionais de saúde, mas instrumento para coibir e elucidar desvios de conduta de caráter doloso, com implicações penais e administrativas.
Finalmente, para atender aos objetivos propostos, o presente texto converge com os fundamentos trazidos no bojo da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), tais como o da dignidade, do respeito à privacidade e do sigilo. E, ainda assim, enquadra-se nos requisitos de "proteção da incolumidade física" e "tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde", expressos naquele mesmo diploma. Pelos motivos acima expostos venho pedir a aprovação dos nobres pares ante este projeto .