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Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 05/10/2022
Visualizações:
Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

POR ANO, O PODER EXECUTIVO DESTINA PARTE SIGNIFICATIVA DO ORÇAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS. SÃO GASTOS COM REFORMA DE INSTALAÇÕES, CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS, PINTURAS, TROCAS DE CARTEIRAS E CADEIRAS, ENTRE OUTRAS DESPESAS. PORÉM, PARTE SIGNIFICATIVA DESSES RECURSOS PODERIA SER ECONOMIZADO E INVESTIDO EM OUTROS SETORES DA EDUCAÇÃO SE NÃO FOSSEM OS ATOS DE VANDALISMO E DE DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR. MESMO COM O ESFORÇO DO GOVERNO EM PRESERVAR O PATRIMÔNIO ESCOLAR, DIARIAMENTE, CARTEIRAS PRECISAM SER CONSERTADAS, QUADROS SUBSTITUÍDOS E PAREDES REPINTADAS POR CONTA DE ATENTADOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR. É UM PREJUÍZO QUE PODERIA SER EVITADO SE HOUVESSE MAIS CONSCIENTIZAÇÃO DE ALUNOS PARA PROTEGE-LOS E PRESERVÁ-LOS. A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR" TEM COMO OBJETIVO CONSCIENTIZAR PARA ESSE PROBLEMA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E PRÁTICAS QUE VISLUMBREM A PROMOÇÃO DO SENTIMENTO DE PRESERVAÇÃO DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR. A IDEIA É APROVEITAR A SEMANA PARA DISCUTIR DIDATICAMENTE O PROBLEMA E PROPOR AÇÕES QUE TRANSMITAM O SENTIMENTO COMUM DE PROTEÇÃO DA ESCOLA, TRANSFORMANDO A COMUNIDADE EM GUARDIÃ DA UNIDADE ESCOLAR. COM A REDUÇÃO DOS GASTOS PARA REPARAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, RECURSOS PODERÃO SER ALOCADOS EM OUTRAS BENFEITORIAS PARA ALUNOS, PROFESSORES E MORADORES EM GERAL. O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA DEVE PERMEAR TODAS AS AÇÕES PRATICADAS NA UNIDADE ESCOLAR, FORMANDO UM ALUNO PARTICIPATIVO DAS CAUSAS SOCIAIS. EM VIRTUDE DOS FATOS MENCIONADOS, CONTO COM O APOIO E APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA DE LEIS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/10/2022 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA 
06/10/2022 09:00:02 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
06/10/2022 09:00:04     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
01/12/2022 09:00:06     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
06/12/2022 09:00:08 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  APROVADO 
06/12/2022 09:00:10     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
09/02/2023 09:00:12     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
28/03/2023 09:00:14 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  PAUTA  APROVADO 
28/03/2023 09:00:16     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
24/05/2023 09:00:18     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL 
05/09/2023 09:00:20 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  PAUTA  ORDEM DO DIA 
05/09/2023 09:00:22     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
02/10/2023 09:00:24     LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ALEXANDRE DA COLÔNIA

VEREADOR(A)

PRTB

Autor

Sessão: 0290/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Sessão: 0270/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1°- FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER, ORIENTAR, ALERTAR E CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR.

ART. 2°- POR OCASIÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PALESTRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS DIDÁTICAS, COM ÊNFASE PARA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3° - PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS NESSA SEMANA, PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃO PÚBLICO E PRIVADOS.

ART. 4° - NA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES, DENTRE OUTRAS:

I – CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS PRÓPRIAS ESCOLAS, COM MENSAGENS SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS COM A PINTURA, REFORMA, CONSERTO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
II – CONFECÇÃO PELOS PRÓPRIOS ALUNOS E PROFESSORES, DE CARTAZES, FOLDERS COM MENSAGENS QUE INCENTIVAM, ESCLAREÇAM, ORIENTAM E CONSCIENTIZAM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR;
III – CONCURSOS E EXPOSIÇÕES DE TRABALHOS ESTUDANTIS SOBRE O TEMA "PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR";
IV – MUTIRÕES DE LIMPEZA, PINTURA E REFORMA DE CADEIRAS E CARTEIRAS, QUADROS E DEMAIS UTENSÍLIOS.

ART 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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