INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
POR ANO, O PODER EXECUTIVO DESTINA PARTE SIGNIFICATIVA DO ORÇAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS. SÃO GASTOS COM REFORMA DE INSTALAÇÕES, CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS, PINTURAS, TROCAS DE CARTEIRAS E CADEIRAS, ENTRE OUTRAS DESPESAS. PORÉM, PARTE SIGNIFICATIVA DESSES RECURSOS PODERIA SER ECONOMIZADO E INVESTIDO EM OUTROS SETORES DA EDUCAÇÃO SE NÃO FOSSEM OS ATOS DE VANDALISMO E DE DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR. MESMO COM O ESFORÇO DO GOVERNO EM PRESERVAR O PATRIMÔNIO ESCOLAR, DIARIAMENTE, CARTEIRAS PRECISAM SER CONSERTADAS, QUADROS SUBSTITUÍDOS E PAREDES REPINTADAS POR CONTA DE ATENTADOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR. É UM PREJUÍZO QUE PODERIA SER EVITADO SE HOUVESSE MAIS CONSCIENTIZAÇÃO DE ALUNOS PARA PROTEGE-LOS E PRESERVÁ-LOS. A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR" TEM COMO OBJETIVO CONSCIENTIZAR PARA ESSE PROBLEMA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E PRÁTICAS QUE VISLUMBREM A PROMOÇÃO DO SENTIMENTO DE PRESERVAÇÃO DA COMUNIDADE EM RELAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR. A IDEIA É APROVEITAR A SEMANA PARA DISCUTIR DIDATICAMENTE O PROBLEMA E PROPOR AÇÕES QUE TRANSMITAM O SENTIMENTO COMUM DE PROTEÇÃO DA ESCOLA, TRANSFORMANDO A COMUNIDADE EM GUARDIÃ DA UNIDADE ESCOLAR. COM A REDUÇÃO DOS GASTOS PARA REPARAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO, RECURSOS PODERÃO SER ALOCADOS EM OUTRAS BENFEITORIAS PARA ALUNOS, PROFESSORES E MORADORES EM GERAL. O DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA DEVE PERMEAR TODAS AS AÇÕES PRATICADAS NA UNIDADE ESCOLAR, FORMANDO UM ALUNO PARTICIPATIVO DAS CAUSAS SOCIAIS. EM VIRTUDE DOS FATOS MENCIONADOS, CONTO COM O APOIO E APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES DESTA CASA DE LEIS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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04/10/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
06/10/2022 09:00:02 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
06/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
01/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
06/12/2022 09:00:08 | 0270ª (Ducentésima Setuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
06/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
09/02/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
28/03/2023 09:00:14 | 0290ª (Ducentésima Nonagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
28/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
24/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1°- FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL DE CADA ANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR TEM O OBJETIVO DE ESCLARECER, ORIENTAR, ALERTAR E CONSCIENTIZAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR.
ART. 2°- POR OCASIÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR PODERÃO SER DESENVOLVIDAS PALESTRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS DIDÁTICAS, COM ÊNFASE PARA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3° - PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS NESSA SEMANA, PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃO PÚBLICO E PRIVADOS.
ART. 4° - NA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES ATIVIDADES, DENTRE OUTRAS:
I – CAMPANHAS INSTITUCIONAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS PRÓPRIAS ESCOLAS, COM MENSAGENS SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS COM A PINTURA, REFORMA, CONSERTO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO;
II – CONFECÇÃO PELOS PRÓPRIOS ALUNOS E PROFESSORES, DE CARTAZES, FOLDERS COM MENSAGENS QUE INCENTIVAM, ESCLAREÇAM, ORIENTAM E CONSCIENTIZAM SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR;
III – CONCURSOS E EXPOSIÇÕES DE TRABALHOS ESTUDANTIS SOBRE O TEMA "PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR";
IV – MUTIRÕES DE LIMPEZA, PINTURA E REFORMA DE CADEIRAS E CARTEIRAS, QUADROS E DEMAIS UTENSÍLIOS.
ART 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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