PROJETO DE LEI : 0483/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 20/09/2022
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Ementa
CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
ESTE PROJETO TEM POR OBJETIVO TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E PODERÁ SER UTILIZADO SEMPRE QUE A CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL NÃO FOR SUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO IMÓVEL. A UTILIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DISPENSA AS VERIFICAÇÕES E VISTORIAS RELATIVAS AO IMÓVEL.
DIANTE DO RELEVO SOCIAL DA MATÉRIA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2022 09:00:02 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/04/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:22 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:49:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 16:06:17 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME O MODELO CONSTANTE NO ANEXO I, PARA USO DOS REQUERENTES DE ALVARÁS DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CASOS ESPECÍFICOS.
ART. 2º - SEMPRE QUE A CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL NÃO FOR SUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO REFERENTES AO IMÓVEL, O REQUERENTE PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, APRESENTAR AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, DISPENSANDO-SE AS VERIFICAÇÕES E VISTORIAS INDICADAS RELATIVAS AO IMÓVEL.
§ 1º A APRESENTAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO CAPUT SERÁ COMPLEMENTADA PELA INDICAÇÃO, POR PARTE DO PRÓPRIO REQUERENTE, EM CAMPO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA NATUREZA E TIPOLOGIA DO IMÓVEL, CONFERINDO-SE VERACIDADE A ESSA INFORMAÇÃO.
§ 2º O BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT NÃO SE APLICA A CONSULTAS PRÉVIAS DE LOCAL PARA ATIVIDADES.
ART. 3º - OS LICENCIAMENTOS DEFERIDOS COM BASE NA APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL SERÃO CONCEDIDOS AUTOMATICAMENTE, A TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO ENTRE A SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL NÃO DEVERÁ EXCEDER 1(UM) DIA ÚTIL.
ART. 4º - A VERIFICAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, DE FALSIDADE OU OUTRA CAUSA DE NULIDADE REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL ACARRETARÁ A IMEDIATA SUSPENSÃO, PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO, DO ALVARÁ E DA CORRESPONDENTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL, OFERECENDO-SE AO CONTRIBUINTE, EM SEGUIDA, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.
§ 1º A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ASSIM COMO A DECISÃO DE QUE AS ALEGAÇÕES NÃO PROCEDEM, ACARRETARÁ A ANULAÇÃO DO ALVARÁ.
§ 2º AS PROVIDÊNCIAS A QUE SE REFEREM O CAPUT E O § 1º NÃO PREJUDICARÃO OUTRAS CABÍVEIS, NOTADAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REQUERENTE.
§ 3º A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT PRODUZIRÁ EFEITOS DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, CONSIDERANDO-SE IRREGULAR O FUNCIONAMENTO E APLICANDO-SE AS SANÇÕES PERTINENTES, QUANDO FOR O CASO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRAZO DE 20 DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.
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