PROJETO DE LEI : 0472/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 13/09/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
SEGUNDO DADOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, O BRASIL ESTÁ ENTRE OS PAÍSES COM MAIOR TAXA DE NASCIMENTOS PREMATUROS NO MUNDO E HÁ UM AUMENTO DA PREMATURIDADE NAS ÚLTIMAS DÉCADAS.
OS DADOS APRESENTADOS NÃO PODEM SER IGNORADOS, VEZ QUE AS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA PREMATURIDADE SÃO A MAIOR CAUSA DE MORTE NEONATAL E DE CRIANÇAS. ISSO PORQUE O TRABALHO DE PARTO PREMATURO PODE GERAR MAIORES COMPLICAÇÕES PARA A MÃE E POSSIVELMENTE PARA O BEBÊ.
BEBÊS PREMATUROS TÊM MAIOR PREDISPOSIÇÃO PARA DESENVOLVER DOENÇAS GRAVES E NÃO SOBREVIVER.
DESSA FORMA, É EXTREMAMENTE NECESSÁRIO QUE SEJAM ADOTADAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM PREVENIR, ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES SOBRE OS CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS PARA QUE SEJA EVITADO O TRABALHO DE PARTO PRECOCE. COMO TAMBÉM, ACOMPANHAMENTO E CUIDADO PÓS A OCORRÊNCIA DA PREMATURIDADE, GARANTINDO TRATAMENTO ESPECIALIZADO E INSTRUÇÃO PARA OS FAMILIARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/10/2022 09:00:02 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/10/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/12/2022 09:00:08 | 0269ª (Ducentésima Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 1 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 01/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/04/2023 09:00:14 | 0294ª (Ducentésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 13 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/06/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 16:24:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PREMATURIDADE SERÁ CLASSIFICADA CONFORME AS DIRETRIZES NACIONAIS.
ART. 2º - O PROGRAMA DEVE PROMOVER AÇÕES COM OBJETIVO DE:
I – DIAGNOSTICAR E PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO PARA PARTOS PREMATUROS;
II – CONSCIENTIZAR GESTANTES SOBRE CUIDADOS QUE DEVEM SER TOMADOS PARA EVITAR A PREMATURIDADE;
III – DAR ASSISTÊNCIA AO PREMATURO E SEUS FAMILIARES; E
IV – REDUZIR ÍNDICES DE MORTALIDADE EM PARTOS PREMATUROS E MORTES DECORRENTES DA COMPLICAÇÃO DO TRABALHO DE PARTO PRECOCE.
ART. 3º - DEVERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES QUE ORIENTEM E INFORMEM A POPULAÇÃO SOBRE A PREMATURIDADE, POR MEIO DE:
I – PALESTRAS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
II – CAMPANHAS E PROPAGANDAS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVERSOS;
III – EVENTOS QUE ABORDEM O TEMA.
ART. 4º - A EQUIPE HOSPITALAR DEVE ORIENTAR OS PAIS QUANDO O RECÉM-NASCIDO TIVER ALTA SOBRE OS CUIDADOS E NECESSIDADES ESPECÍFICAS DELE.
PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE O PRÉ-NATAL, A GESTANTE DEVERÁ SER ORIENTADA SOBRE OS FATORES DE RISCO DO PARTO PREMATURO, OS CUIDADOS PARA PREVENÇÃO E OS SINAIS E SINTOMAS DE TRABALHO DE PARTO PRECOCE.
ART. 5º - APÓS A ALTA HOSPITALAR, O RECÉM-NASCIDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO PARA AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS PREMATURAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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