PROJETO DE LEI : 0458/2022
Informações da matéria
Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS
Data: 06/09/2022
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Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO").
Justificativa
TEMOS VISTO EM NOSSA CIDADE UM ALTO NÚMERO DE BURACOS EM VIAS QUE ATÉ POUCO TEMPO OU NÃO SOFRERAM INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS - AS CHAMADAS OPERAÇÕES "TAPA-BURACO".
ISSO OCORRE, ENTRE OUTROS FATORES, DEVIDO AO FATO DE QUE TAIS AÇÕES URGENTES (OS REMENDOS, COMO DENOMINA O DNIT) ACABAM NÃO SENDO SEGUIDAS DE INTERVENÇÕES PERMANENTES DE RECAPEAMENTO OU RECONSTRUÇÃO DO PAVIMENTO (CONCEITOS TAMBÉM DETERMINADOS PELO ÓRGÃO).
TAL PRÁTICA ACABA CAUSANDO PREJUÍZO NA MOBILIDADE DOS MORADORES DE DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE, BEM COMO PREJUÍZO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS, JÁ QUE SAI BEM MAIS CARO REPARAR EMERGENCIALMENTE O MESMO BURACO VÁRIAS VEZES DO QUE REALIZAR UMA OBRA PERMANENTE. TEMOS VISTO, PARA COMPROVAR ESTA TESE, QUE AS OPERAÇÕES "TAPA-BURACO" SÃO ANULADAS APÓS A PRIMEIRA CHUVA, MESMO QUE FRACAS, COM TODOS OS BURACOS REAPARECENDO, E AINDA MAIORES, AO PASSO QUE, SEGUNDO O MESMO DNIT, "OS RECAPEAMENTOS ASFÁLTICOS SÃO GERALMENTE PROJETADOS E ANALISADOS ECONOMICAMENTE PARA UM PERÍODO QUE PODE VARIAR DE 3 A 10 ANOS".
A PRERROGATIVA DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO ENCONTRA FULCRO NO ARTIGO 18, INCISO VI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DETERMINA CABER À CÂMARA "NORMATIZAR A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO A CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS".
CABE RESSALTAR, AINDA, QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO NÃO VISA CRIAR GASTOS PARA O MUNICÍPIO, MAS SIM REDUZI-LOS.
DIANTE DO RELEVO SOCIAL DA MATÉRIA, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/09/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2022 09:00:02 | 0266ª (Ducentésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 22 de Novembro de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | TRAMITAÇÃO |
| 22/11/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/02/2023 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/03/2023 09:00:08 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 30/03/2023 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/08/2023 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/08/2023 09:00:14 | 0323ª (Tricentésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura (2021/2024)- 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 10 de Agosto de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 10/08/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/10/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/11/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/04/2024 09:00:24 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA O PODER PÚBLICO OBRIGADO A INSERIR, EM TODOS OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CLÁUSULA QUE OBRIGUE A CONTRATADA A INTERVIR, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SEREM REALIZADOS REMENDOS SUPERFICIAIS EMERGENCIAIS EM VIAS MUNICIPAIS (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO"), EXECUTANDO, IMEDIATAMENTE APÓS ESTE PRAZO, OS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO OU RECONSTRUÇÃO DO PAVIMENTO, DE FORMA PERMANENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO HAVENDO CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS AÇÕES EMERGENCIAIS CONSTANTES NO CAPUT, A OBRIGATORIEDADE DESTE ARTIGO ESTENDER-SE-Á À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, NOS MESMOS TERMOS E PRAZOS.
ART. 2º - COMPREENDE-SE COMO REMENDO SUPERFICIAL EMERGENCIAL A APLICAÇÃO DE PORÇÃO DO REVESTIMENTO (MISTURAS BETUMINOSAS A QUENTE OU A FRIO), ONDE O MATERIAL ORIGINAL FOI REMOVIDO, COM O OBJETIVO DE SELAR PROVISORIAMENTE TRINCAS E BURACOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS REMENDOS SÃO CONSIDERADOS FALHAS E DEFEITOS SUPERFICIAIS OCORRENTES NAS VIAS, DEVENDO, PORTANTO, SUBSISTIR APENAS POR PERÍODO EMERGENCIAL.
ART. 3º - APÓS O PERÍODO DETERMINADO NO ARTIGO 1º, O PODER PÚBLICO DEVERÁ GARANTIR A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO, NA MODALIDADE DE RECONSTRUÇÃO OU DE RECAPEAMENTO, NIVELANDO BOCAS DE LOBO E BUEIROS, RECONSTRUINDO BORDAS DE BURACOS, BEM COMO O SUBSTRATO LOGO ABAIXO DELE, A FIM DE EVITAR A PIORA DO ESTADO LOCAL, BEM COMO FACILITANDO O ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA.
§1º - ENTENDE-SE COMO RECAPEAMENTO A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO, DEFINIDA EM PROJETO DE ENGENHARIA ESPECÍFICO RELATIVAMENTE À RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO, QUE CONSISTE NA ADEQUADA SOBREPOSIÇÃO DE UMA OU MAIS CAMADA(S) IMPERMEÁVEL(IS), RESISTENTE AO ESCORREGAMENTO E À ABRASÃO DO TRÁFEGO, POSSUINDO ENTRE 2,5 CM E 5 CM DE ESPESSURA, CONSTITUÍDA(S) DE MISTURA BETUMINOSA E/OU CONCRETO DE CIMENTO PORTLAND, CONFERINDO AO MESMO UM APORTE ESTRUTURAL QUE O TORNE APTO A EXERCER UM NOVO CICLO DE VIDA, PODENDO INCLUIR AINDA, NO CASO DA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS, O REPARO COM REPOSIÇÃO NAS CAMADAS SUBJACENTES, TAIS COMO BASE, SUB-BASE E MESMO O SUBLEITO.
§2º - ENTENDE-SE COMO RECONSTRUÇÃO A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO, DEFINIDA EM UM PROJETO DE ENGENHARIA ESPECÍFICO RELATIVAMENTE À RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO, QUE CONSISTE NA REMOÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA SUA ESPESSURA, PODENDO EVENTUALMENTE ATINGIR O SUBLEITO, E NA POSTERIOR EXECUÇÃO ADEQUADA DE NOVAS CAMADAS ESTRUTURAIS, CUJAS NATUREZAS, CONSTITUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DEVEM GUARDAR CONSONÂNCIA COM OS ATRIBUTOS CORRESPONDENTES DAS ÁREAS ADJACENTES DO PAVIMENTO REMANESCENTE.
ART. 4º - TODOS OS TERMOS, CONCEITOS E ORIENTAÇÕES CONSTANTES DESTA LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAM-SE NO MANUAL DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS ASFÁLTICOS DO DNIT, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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