RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
VENHO APRESENTAR PARA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA O
PRESENTE PROJETO DE LEI QUE VISA A ESTABELECER A DEFESA DO TRADICIONALISMO E
REAFIRMA O RODEIO COMO PARTE DA CULTURA GAÚCHA, COM ÊNFASE EM CABO FRIO, MUNICÍPIO
ONDE OCORREM GRANDES EVENTOS, COM PARTICIPAÇÕES, INCLUSIVE, DE REPRESENTANTES DE
DIVERSOS MUNICÍPIOS, QUE AQUI ENCONTRAM HOSPITALIDADE E FESTAS CAMPEIRAS.
LEVA-SE AINDA EM CONSIDERAÇÃO QUE A REALIZAÇÃO DOS RODEIOS E FESTAS
CAMPEIRAS GERAM BENEFÍCIOS À ECONOMIA LOCAL, EM ESPECIAL NA COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS, TRANSPORTE, VETERINÁRIOS E ORGANIZAÇÃO.
QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OS ANIMAIS SOFREM MAUS TRATOS, SÓ
DEMONSTRA O DESCONHECIMENTO QUANTO À CULTURA E VALORES DO HOMEM DO CAMPO, O QUAL VÊ NO CAVALO NÃO UM INSTRUMENTO DE TRABALHO, MAS MUITAS VEZES UM AMIGO E
COMPANHEIRO NAS LIDAS CAMPEIRAS.
CONSIDERAMOS QUE RECONHECER O RODEIO CAMPEIRO COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL NOS LEVA A REFORÇAR A CHAMA DO TRADICIONALISMO E A COMPREENSÃO PELA CULTURA
TRADICIONALISTA.
PELO EXPOSTO, ENCAMINHA-SE A ESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO
DE LEI PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO, CONTANDO COM O APOIO DE TODOS OS NOBRES COLEGAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
23/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
25/08/2022 09:00:02 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
30/03/2023 09:00:12 | 0291ª (Ducentésima Nonagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 30 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
30/03/2023 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
05/09/2023 09:00:18 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
18/10/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
05/04/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
04/12/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
13/02/2025 17:44:05 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
26/03/2025 16:03:37 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA RECONHECIDO DE FORMA OFICIAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O RODEIO CAMPEIRO PRATICADO PELOS CENTROS DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG’S E OUTRAS
ORGANIZAÇÕES, SENDO ELAS ENTIDADES TRADICIONALISTAS OU NÃO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE RODEIOS AS PROVAS EQUESTRES E ATIVIDADES DE MONTARIA OU DE CRONOMETRAGEM, NAS QUAIS É VÁLIDA A HABILIDADE DO PEÃO OU PRENDA EM DOMINAR O ANIMAL COM PERÍCIA, TAIS COMO:
I – MONTARIAS;
II - PROVA DE LAÇO;
III – CAVALGADA;
IV - PROVAS DE RÉDEA;
V – GINETEADA;
VI – PROVA DO COURO;
VII - PROVA DO CHASQUE;
VIII – ETAPAS DO FREIO DE OURO;
IX – PALETEADAS;
X – MORFOLOGIA;
XI – ENDURO EQUESTRE; E
XII – CARREIRAS.
ART. 2º - A REALIZAÇÃO DE RODEIOS E DEMAIS PRÁTICAS ESPORTIVAS, PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÃO PREZAR PELO CUIDADO AOS ANIMAIS E ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.
ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.
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