AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS.
O presente Projeto de Lei visa oficializar a realização anual do evento "Cruzada Evangelística de Tamoios", no Segundo Distrito, através da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município.
O evento "Cruzada Evangelística" reúne a comunidade evangélica local e visitantes de outras cidades, e tem como objetivo desenvolver as tradições religiosas e culturais no Município, além de propiciar lazer para essa comunidade e movimentar a economia local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS".
ART. 2º - O EVENTO DE QUE TRATA ESTA LEI CONTRIBUI PARA ATINGIR OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I – INCREMENTO DO TURISMO;
II – CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS TRADIÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO;
III – RECREAÇÃO POPULAR;
IV – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO;
V – GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.
ART.3º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DIVULGAÇÃO E APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO, A FIM DE PROPICIAR SEGURANÇA, ESTRUTURA E CONFORTO À POPULAÇÃO, PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 4º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, DEFINIR ANUALMENTE A DATA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO MENCIONADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE LIBERAÇÃO ESPECIFICADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 5º - ESTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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