Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A RESERVAR VAGAS DE TRABALHO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DEMAIS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Justificativa

O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA POSSUI DIFERENTES NÍVEIS CLASSIFICADOS COMO LEVE, MODERADO E SEVERO, VARIANDO CONFORME A AUTONOMIA, NECESSIDADE E INTENSIDADE DAS CARACTERÍSTICAS DO AUTISMO.

AQUELES QUE SÃO DIAGNOSTICADOS NO NÍVEL MAIS LEVE DO TRANSTORNO PODEM EXERCER AS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS NORMALMENTE, INCLUSIVE TRABALHAR. CONTUDO, MUITAS VEZES PELA FALTA DE CONHECIMENTO ACERCA DESSE E DOS DEMAIS TRANSTORNOS, ELES ACABAM SENDO EXCLUÍDOS DA SOCIEDADE QUE NÃO ENTENDEM O QUÃO CAPAZES ELES SÃO DE DESENVOLVER DETERMINADA FUNÇÃO.

PENSAR NOS DEFICIENTES EM GERAL É UMA FORMA DE INCLUSÃO NA SOCIEDADE, BEM COMO DE PROPORCIONAR UM FUTURO MELHOR PARA TODOS. SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA INCLUSÃO SOCIAL E TAMBÉM PROFISSIONAL, ELABORAMOS ESTE PROJETO DE LEI QUE OBRIGA O EXECUTIVO A ESTABELECER UMA COTA DE CARGOS COMISSIONADOS À ESSAS PESSOAS.