PROJETO DE LEI : 0384/2022
Informações da matéria
Autor: ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO
Data: 02/08/2022
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Ementa
INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS.
Justificativa
ESTE PROJETO DE LEI TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO PROMOVER O CONHECIMENTO DOS JOVENS SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PRESENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALÉM DE INCENTIVAR A JUVENTUDE DE PARTICIPAR DE FORMA POLÍTICA, NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. A POLÍTICA SE FAZ PRESENTE EM NOSSAS VIDAS, PRINCIPALMENTE EM NOSSAS RELAÇÕES SOCIAIS.
CONSIDERANDO QUE A JUVENTUDE É O FUTURO DO PAÍS, NADA MAIS JUSTO QUE SEJAM EDUCADOS E INCENTIVADOS A PARTICIPAR DE DEBATES POLÍTICOS DE FORMA SADIA, FAZENDO COM QUE COMPREENDAM OS SEUS DIREITOS E OS SEUS DEVERES NA SOCIEDADE, GARANTINDO A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO CRÍTICO ARGUMENTATIVO E FORTALECENDO AS BASES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
PELO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/08/2022 09:00:02 | 0240ª (Ducentésima Quadragésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 16 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2023 09:00:14 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 23/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - É INSTITUÍDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO NA POLÍTICA NAS ESCOLAS, A SER EXECUTADO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DEBATE POLÍTICO E, PRINCIPALMENTE, ESCLARECER AOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DOS TRÊS PODERES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PODERÁ SER REALIZADO MEDIANTE A REALIZAÇÃO, DENTRE OUTRAS INICIATIVAS, DE:
I – PALESTRAS E DEBATES POLÍTICOS NO ÂMBITO ESCOLAR;
II – VISITAÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS;
III – WORKSHOPS;
IV – AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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