PROJETO DE LEI : 0417/2022
Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 22/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA VALORIZAR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL DE CADA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.
A IDEIA É PREMIAR, A CADA FINAL DE ANO LETIVO, PROFESSORES QUE MAIS SE DESTACAREM PELA EXPERIÊNCIA EDUCATIVA COM TRABALHO INOVADOR, CRIATIVO E TRANSFORMADOR, COM UM DIPLOMA A SER ENTREGUE DURANTE SESSÃO SOLENE, NO DIA DO PROFESSOR, EM 15 DE OUTUBRO, NO ANO SUBSEQUENTE.
A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" SERÁ ENTREGUE PARA 02 (DOIS) PROFESSORES DE CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO, QUE SE DESTACAREM COM O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS EDUCATIVOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:02 | 0243ª (Ducentésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022 de 25 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/12/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/12/2022 09:00:08 | 0271ª (Ducentésima Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 08/12/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2023 09:00:14 | 0289ª (Ducentésima Octogésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 23 de Março de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 23/03/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/05/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:20 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 17:40:11 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2025 16:01:56 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" AOS PROFESSORES EM EXERCÍCIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MAIS SE DESTACAREM PELA EXPERIÊNCIA EDUCATIVA COM TRABALHO INOVADOR, CRIATIVO E TRANSFORMADOR EM CADA ANO LETIVO.
ART. 2º - A PREMIAÇÃO SERÁ PRESTADA ANUALMENTE A 02 DOIS PROFESSORES DE CADA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PROFESSORES RESPONSÁVEIS POR PROJETOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO CONSELHO ESCOLAR.
§ 1º - O NOME DOS PROFESSORES INDICADOS PARA RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADO, VIA PROTOCOLO, AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ O DIA 01 (PRIMEIRO) DE DEZEMBRO DE CADA ANO LETIVO.
§ 2º O PRÊMIO CONSTITUI-SE DE DIPLOMAS, QUE SERÃO CONCEDIDOS PELO PODER LEGISLATIVO, AOS PROFESSORES INDICADOS.
ART. 3º - A ENTREGA DO PRÊMIO OCORRERÁ EM SOLENIDADE OFICIAL E REALIZAR-SE-Á ANUALMENTE NA DATA MAIS PRÓXIMA AO DIA DO PROFESSOR, COMEMORADO NO DIA 15 DE OUTUBRO, DE CADA ANO, A SER COORDENADO E ORGANIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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