Resumo
DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 245 DA LOM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/1997 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0007-97 - Observação: - Comissão: |
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