INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei.
Por conta de diversos fatores que passaram a incidir na sociedade moderna, com destaque para o avanço tecnológico e o advento das redes sociais, que se por um lado encurta as distâncias, mas por outro pode ser um canal de utilizado para atacar as crianças e adolescentes, que pela imaturidade se tornam ainda mais vulneráveis à perversas propostas, entre elas a automutilação.
Igualmente, a ansiedade, as incertezas, preocupações e angústias, que em outras épocas atingiam somente os adultos, mas que hoje infelizmente por conta da aceleração do ritmo da vida cotidiana, passam também a afligir a faixa etária mais jovem da população.
Acrescentando-se a esse fenômeno, a pressão socioeconômica, que afeta gravemente as relações familiares, pois pela busca da renda para manter o sustento da família, pais e responsáveis são obrigados a estar diariamente muitas horas longe de seus filhos, ficando assim as crianças de adolescentes fora de uma necessária vigilância, e sem orientação e proteção.
E para piorar este quadro, pessoas com ideias perversas se utilizam da tecnologia, entre elas as redes sociais para disseminar, e incentivar práticas prejudiciais às crianças e adolescentes. A exemplo do que ocorreu há alguns anos, na famigerada "brincadeira" da
baleia azul. Por ser um dever de todos agir para garantir a máxima proteção das crianças e adolescentes de Cabo Frio , principalmente contra a prática da automutilação. Apresento este projeto de lei, solicitando o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/07/2022 09:00:02 | PAUTA | 0233ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 12 DE JULHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/07/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 27/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0262ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024)- 4º PERÍODO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/11/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:14 | PAUTA | 0268ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 29/11/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO |
| 16/02/2023 09:00:18 | PAUTA | 0281ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/02/2023 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP 010/2023 | |
| 27/02/2023 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 24/03/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2023 - ENCAMINHA VETO Nº 046/2023 | |
| 24/08/2023 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 126/2023 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 14:47:03 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.218 DE 03/01/205. | |
| 21/02/2025 15:22:51 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO Nº 20 DE 20/02/2025 |
ART.1º – FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO", ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MÊS DE PREVENÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DAR-SE-Á ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE JULHO, DEVENDO SER AMPLAMENTE DIVULGADO PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM E/OU SEJAM FREQUENTADAS POR ESTA FAIXA ETÁRIA, SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS.
ART. 2º – DURANTE OS EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. INFORMANDO-SE INCLUSIVE AS POSSÍVEIS ORIGENS E AS RAZÕES QUE LEVAM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO. AUMENTANDO A PREVENÇÃO JUNTO AOS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS.
ART. 3º - SERÃO BUSCADAS PARCERIAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO. SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES ADVINDAS DA INICIATIVA DA SOCIEDADE CIVIL.
PARÁGRAFO ÚNICO – AO TEOR DO CAPUT DESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, SERÁ INCENTIVADO O MONITORAMENTO DOS FILHOS PELOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS, BUSCANDO INIBIR A DISSEMINAÇÃO DA PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO, PRINCIPALMENTE NAS REDES SOCIAIS E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A INTERNET.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?