Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 14/06/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR EM BRAILLE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2022)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/06/2022 0227ª (Ducentésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 21 de Junho de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
21/06/2022     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES 
11/07/2022     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
12/07/2022 0233ª (Ducentésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 12 de Julho de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
12/07/2022     1ª VOTAÇÃO  APROVADO  ARQUIVA-SE 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

14/02/2022

PROJETO DE LEI: 0065/2022

TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR EM BRAILLE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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