Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 200/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 200/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERSON BENTO QUE CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 200/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

EMBORA RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DA INICIATIVA, QUE VISA PROMOVER A ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, HÁ ÓBICES QUE IMPEDEM INEVITAVELMENTE A SUA CONVERSÃO EM LEI.

PRELIMINARMENTE, INSTA ESCLARECER QUE A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DE ILEGALIDADE, AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE OBJETIVANDO INTRODUZIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O “PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS”, DEIXA DE CONSIDERAR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À PRÉVIA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 205, DETERMINA QUE A EDUCAÇÃO DEVERÁ VISAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

RETOMADO PELO ART. 2º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ESTE PRINCÍPIO ABRIGA O CONJUNTO DAS PESSOAS E DOS EDUCANDOS COMO UM UNIVERSO DE REFERÊNCIA SEM LIMITAÇÕES. ASSIM, A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, MODALIDADE ESTRATÉGICA DO ESFORÇO DA NAÇÃO EM PROL DE UMA IGUALDADE DE ACESSO À EDUCAÇÃO COMO BEM SOCIAL, PARTICIPA DESTE PRINCÍPIO E SOB ESTA LUZ DEVE SER CONSIDERADA.

COMO SE VÊ, A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSITURA EM QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (ART. 24, IX E § 1º) E AS NORMAS GERAIS JÁ FORAM POSTAS QUANDO A UNIÃO EDITOU A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DIPLOMA QUE NA SUA REDAÇÃO ATUAL JÁ NORMATIZA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO SEU ART. 37 E SEGUINTES.

CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS, TEM-SE CLARO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, CUMPRINDO AS NORMAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

ADEMAIS, SOBRELEVA NOTAR A CARTA MAGNA DITA O MODO DE PRODUÇÃO DAS LEIS, PREVENDO RITO PRÓPRIO, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA O INGRESSO VÁLIDO NO MUNDO JURÍDICO. NESSE DIAPASÃO, COM A DEVIDA VÊNIA, ESSE PODER EXORBITA DE SUA COMPETÊNCIA, LEGISLANDO ACERCA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, IMPONDO ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, FERINDO, DESTARTE, DISPOSITIVOS EXPRESSOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL.

AS LEIS DE INICIATIVA RESERVADA, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS CUJO PROCESSO LEGISLATIVO NÃO PODE SER INICIADO SENÃO PELA PESSOA OU ÓRGÃO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONSTITUIÇÃO OU NA LEI ORGÂNICA, SÃO PROPOSIÇÕES ESPECIAIS E DISTINTAS DE TODAS AS OUTRAS, TANTO NO QUE SE REFERE À ORIGEM COMO NA GARANTIA DE MANUTENÇÃO DAS SUAS CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS NO CURSO DOS DEBATES LEGISLATIVOS E DA FINAL APROVAÇÃO.

ISSO QUER DIZER QUE OUTRA AUTORIDADE, SENÃO A AUTORIZADA LEGALMENTE, NÃO PODE DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO. A EXCLUSIVIDADE DE COMPETÊNCIA DECORRE DA NATUREZA DA MATÉRIA OBJETO DA PROPOSIÇÃO E ESTA, POR SUA VEZ, ALCANÇA OS CONTEÚDOS TIPICAMENTE RELACIONADOS AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA COPORIS DE CADA PODER.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA.

À CONTA DISSO, TANTO QUANTO NÃO SE ADMITE A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS INTRÍNSECAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO DEFESO AO PREFEITO APRESENTAR PROPOSIÇÕES PRÓPRIAS DE RESOLUÇÃO E DECRETO LEGISLATIVO, TAMBÉM NÃO SE ADMITE QUE OS VEREADORES OFEREÇAM À TRAMITAÇÃO PROJETOS DE LEIS VERSANDO MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, CRIANDO OU AUMENTO DESPESAS.

NESSE SENTIDO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS VEM REITERADAMENTE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE, DISPONDO SOBRE MATÉRIAS DE INICIATIVA PRIVATIVA, SEJAM PROPOSTAS À TRAMITAÇÃO SOB USURPAÇÃO DE INICIATIVA ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESAS E LEVANDO A INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. TOME-SE ESPECIALMENTE O JULGADO ABAIXO, QUE SE AMOLDA AO CASO EM EXAME:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - É INCONSTITUCIONAL A LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE IMPORTA EM UMA INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO, SENDO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, COM EXIGÊNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NO DISPOSITIVO LEGAL. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.06.446024-9/000 - REL. EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONIO BAIA BORGES – DJ. 30.10.2009)

DE SE VER, AS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA RESERVADA SÃO ESPECIAIS. SE NÃO PODEM SER PROPOSTAS À TRAMITAÇÃO SENÃO PELO TITULAR INDICADO EM LEI, TAMBÉM, NÃO PODEM ACARRETAR AUMENTO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO.

PORTANTO, A CRIAÇÃO DE DESPESA, VIA PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, SEM CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, ALTERANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL, OFENDE AOS PRINCÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPETIDOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

NO CASO EM TELA, A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS QUE O PROJETO DE LEI PRETENDE IMPOR. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO