Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 198/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 198/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 198/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO INTEGRALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA.

INICIALMENTE, É PRECISO SALIENTAR QUE OS PROJETOS CULTURAIS, NA MAIORIA DAS VEZES, CONTAM COM RECURSOS LIMITADOS. LOGO, A MEDIDA REPRESENTARIA AUMENTO DE CUSTOS RELACIONADOS TANTO À PRODUÇÃO DO VÍDEO QUANTO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SUA EXIBIÇÃO, DIFICULTANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, CULMINANDO EM INTERFERÊNCIA DIRETA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS COM A REALIZAÇÃO DE SHOWS E DEMAIS EVENTOS, EM DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ARTIGOS 1º, IV, 170 E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

A PAR DISSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DA CARTA CONSTITUCIONAL, O ESTADO SOMENTE PODERÁ EXERCER, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NA FORMA DA LEI, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESTE DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO E APENAS INDICATIVO PARA O SETOR PRIVADO.

ESSE TEM SIDO O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO SE PRONUNCIAR SOBRE LEIS DE TEOR ANÁLOGO, A SABER:

ENQUANTO A UNIÃO REGULA O DIREITO DE PROPRIEDADE E ESTABELECE AS REGRAS SUBSTANTIVAS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, OS OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO APENAS EXERCEM O POLICIAMENTO ADMINISTRATIVO DO USO DA PROPRIEDADE E DA ATIVIDADE ECONÔMICA DOS PARTICULARES, TENDO EM VISTA, SEMPRE, AS NORMAS SUBSTANTIVAS EDITADAS PELA UNIÃO.”(ADIN Nº 1.918-1)

SOB OUTRO ENFOQUE, SOBRELEVA NOTAR QUE O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO ART. 5° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR AS EMPRESAS ORGANIZADORAS OU PROMOTORAS DE EVENTOS, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CONFORME REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 5º DO PROJETO DE LEI.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

DA LEITURA DO TEXTO APROVADO, VERIFICA-SE QUE PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOU COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI EM TELA, EM RAZÃO DOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE APONTADOS.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO