Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 517/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE "OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE INTENTO DA INICIATIVA DE, COM A COGITADA OBRIGATORIEDADE DE SE INFORMAR A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO, DEFENDER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETAR NA ÍNTEGRA O TEXTO VINDO À SANÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

CONSOANTE SE EXTRAI DA LITERALIDADE DA PRETENDIDA NORMA, BEM COMO DE SUA FINALIDADE, O SEU REAL OBJETO É A PROTEÇÃO DO "CONSUMIDOR".

NO QUE RESPEITA A ESSE ASPECTO, IMPENDE DESTACAR QUE, SEGUNDO O ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS MATÉRIAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO INTEGRAM A ÓRBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EMBORA APLICÁVEL EM PRINCÍPIO APENAS À UNIÃO, QUANTO ÀS NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANTO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS, A PRÓPRIA CARTA MAGNA, NO SEU ARTIGO 30, INCISO II, EXPRESSAMENTE PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.

CONTUDO, TAL ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE SUPLEMENTAR NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONSIGNADO NO ALUDIDO ARTIGO 30, PORÉM NO SEU INCISO I, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE (PREPONDERANTEMENTE) LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

A ESSE PROPÓSITO, TEM-SE CLARO QUE A MATÉRIA TRATADA ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO.

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ASSIM SENDO, NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO