Resumo
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO A PROGEM, SOLICITANDO TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N.º 3.392/2021, QUE DISPÕE SOBRE "A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS ACORRENTADOS EM CONFINAMENTO", NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/05/2022 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 26/05/2022 | 0221ª (Ducentésima Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 26 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/05/2022 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 115/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA DIA 31/05/2022 | ||
| 24/06/2022 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 240/2022 |
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