Corpo da matéria

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 149/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES QUE “ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES NAS EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 149/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES QUE “ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES NAS EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

A PROPOSITURA OBJETIVA ESTABELECER UMA COTA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS PARA ESTÁGIO, PARA ESTUDANTES, NAS EMPRESAS QUE RECEBAM ALGUM TIPO DE INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

COM EFEITO, AS MATÉRIAS CONCERNENTES AO DIREITO DO TRABALHO E AO SISTEMA DE ESTÁGIO SÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, VIGORANDO, NO TOCANTE AO ESTÁGIO, AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, ANTERIORMENTE DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 6.494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, A SEREM OBSERVADAS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NÃO CABENDO AO MUNICÍPIO INOVAR NA MATÉRIA.

COMO SE VÊ, A PROPOSITURA FERE O PRINCÍPIO FEDERATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE A MATÉRIA RELATIVA A PROGRAMAS DE ESTÁGIO, SOB O PRISMA EDUCACIONAL, PROFISSIONALIZANTE OU MESMO TRABALHISTA, É DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 22, INCISOS I E XXIV.

POR TODO O EXPOSTO, ANTE AS RAZÕES APONTADAS QUE DEMONSTRAM A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE MACULAM O PROJETO DE LEI APROVADO, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FULCRO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA DE LEIS.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO