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CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 146/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 146/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EM QUE PESE O LOUVÁVEL DESIDERATO DA PROPOSITURA, SOU COMPELIDO A VETÁ-LA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR EXPENDIDOS.

A PROPOSITURA OBJETIVA AUTORIZAR OS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, INCLUÍDOS ALIMENTOS EM SEU ESTADO NATURAL, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU NÃO E REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO A DOAR OS EXCEDENTES NÃO COMERCIALIZADOS E AINDA PRÓPRIOS PARA O CONSUMO HUMANO.

DEFINIR COMO TAIS ESTABELECIMENTOS DEVERÁ DISPOR SOBRE OS EXCEDENTES NÃO COMERCIALIZADOS CONFIGURA INGERÊNCIA INJUSTIFICADA E INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, QUE TOMAM SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS LEIS DE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

O EMPRESÁRIO TEM LIBERDADE QUANTO À FORMA DE DIRIGIR A SUA EMPRESA E DE OFERECER OS SEUS SERVIÇOS, PODENDO OPTAR PELA DOAÇÃO DOS EXCEDENTES, NOTADAMENTE COM O ATENDIMENTO A TODOS OS REQUISITOS DETALHADOS NA PROPOSITURA.

ALÉM DISSO, O PODER LEGISLATIVO, AO DISPOR NO § 2º DO ART. 1º QUE A DOAÇÃO PODERÁ SER FEITA EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ACABA CRIANDO NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E DEFINIÇÃO DE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

DESTARTE, SE DISPENSADO TRATAMENTO AO ASSUNTO PELA VIA LEGISLATIVA, A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO É SEMPRE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO. NÃO PODE A CÂMARA DOS VEREADORES TOMAR A INICIATIVA DE PROJETOS QUE VISEM DISPOR SOBRE ESSA MATÉRIA, SOB PENA DE, USURPANDO INICIATIVA ALHEIA, EIVAR DE INCONSTITUCIONALIDADE O TEXTO LEGAL DAÍ DECORRENTE.

POR TODO O EXPOSTO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO